CADIN
Governo edita mais normas para facilitar o acesso ao crédito durante a pandemia
O governo federal editou mais um conjunto de regras para facilitar o acesso ao crédito e minimizar os efeitos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus. A Medida Provisória 958/2020 foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27). O texto determina que, até 30 de setembro de 2020, os bancos públicos ficam dispensados de cumprir certas obrigações na hora de renovar e conceder novos...
TRF-4: Oferta de bens à penhora não obriga Fisco a emitir certidão de regularidade fiscal
Com o entendimento de que, oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante ao devedor o direito de obter certidão de regularidade fiscal nem de ser exclusão do Cadin, a 2ª do TRF-4 reformou decisão que havia obrigado a Fazenda Nacional a emitir Certidão Positiva de Débito Com Efeito de Negativa (CPD-EN) em favor de uma indústria de móveis, com a consequente exclusão de seu nome no Cadin.
Consta...
GO: Convênio com TJ para inscrição no Cadin é publicado
Foi publicado no Diário Oficial de ontem(13/09) o convênio de mútua cooperação entre a Secretaria da Fazenda de Goiás e o Tribunal de Justiça para cobrança de créditos não tributários. O documento prevê a adesão do TJ ao Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual .
Ao todo, 2,2 mil processos de custas judiciais finais do TJ já foram inscritos no...
TRF1: Inscrição indevida de contribuinte em dívida ativa gera para a União o dever de indenizar
A União foi condenada pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região a pagar indenização de R$ 2 mil, a título de danos morais, pela inclusão indevida do nome do autor da ação no rol de maus pagadores relativamente a crédito tributário. O Colegiado também determinou a exclusão imediata do nome do autor do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Na apelação, a União alega...
Promulgada lei que simplifica documentação para renegociar dívidas com a União
Foi promulgada nesta sexta-feira a medida provisória (MP) 801/17, que dispensa os estados, Distrito Federal e municípios de uma série de exigências para renegociar suas dívidas com a União. A MP foi convertida na Lei 13.631/18. O texto foi aprovado na Câmara na terça-feira (27) e no Senado no dia seguinte (28).
A justificativa do governo ao editar a MP foi de que, mesmo com as novas condições previstas...
TRF1: É indevida a cobrança de tributos pela União sobre áreas contidas em ilhas costeiras que sejam sede de município
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a exigibilidade do pagamento da taxa de ocupação e laudêmio pretendida pela União sobre propriedade localizada em área contida em ilha costeira ou oceânica, sede de município. O Colegiado também impediu a inserção da impetrante no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Na apelação, a União defendeu...
TRF3: Concedido ao contribuinte tutela de evidência para CPEN, reverter exclusão do SIMPLES e excluir nome do CADIN
Foi concedido pelo Desembargador Federal Nelton dos Santos, da 3ª Turma do TRF3, a tutela de evidência em uma decisão publicada nesta segunda (15).
Trata-se do caso de um contribuinte que pleiteou tutela de evidência junto ao Poder Judiciário, para reverter sua decisão de exclusão do SIMPLES, solicitando também a imediata exclusão do contribuinte do cadastro Cadin, e para que seja determinada a expedição...
GO: Sefaz enviará 70 mil processos a protesto em janeiro
A partir de janeiro do próximo ano, cerca de 70 mil certidões de dívida ativa serão encaminhadas aos cartórios para protesto, conforme esclarece a Superintendência de Recuperação de Créditos, da Secretaria da Fazenda (Sefaz). As certidões somam R$750 milhões de dívidas com a Fazenda Pública estadual.
Entretanto, a Sefaz chama atenção que esses contribuintes ainda têm a oportunidade de regularizar a...
TRF1: Empresa tem negada certidão negativa de débitos por existência de dívidas
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma empresa, que ingressou com mandado de segurança para que lhe fosse fornecida Certidão Negativa de Débitos (CND), ou Positiva com Efeitos de Negativa (CPDEN), bem como de que seja afastada sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa...
Projeto proíbe o registro de devedores da Dívida Ativa em cadastros privados
Quando uma pessoa fica em débito com a administração pública, por pendências trabalhistas, tributárias ou previdenciárias, entre outros motivos, ela é inscrita na Dívida Ativa – que é o cadastro público de devedores da União, dos estados ou dos municípios. Em alguns casos, porém, o cidadão nessa situação também pode ir parar em uma base de dados privada, por ação do próprio poder público.
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