CAPITAL SOCIAL
Aumento e Redução de Capital Social
Quando uma empresa é constituída, os sócios estimam a necessidade inicial de capital para começar o negócio. Com o passar do tempo, considerando a necessidade de capital de giro, bem como projetos de expansão, torna-se imperioso o aumento de recurso pelos sócios, uma vez que a obtenção de haveres através de empréstimos onera a empresa, além da devolução desses recursos em prazo determinado.
Nesse caso,...
O alcance da imunidade do ITBI sobre imóveis incorporados à pessoa jurídica, quando o valor exceder o capital social a ser integralizado
A imunidade possui classificação de limitação heterônoma, ou seja, não decorre da autonomia do ente federativo para instituir o tributo, já que são sempre concedidas diretamente pela Constituição Federal.
A grande diferença entre a imunidade e institutos assemelhados como isenção e alíquota zero, é justamente a NÃO INCIDÊNCIA. Na não incidência, o fato não é alcançado pela regra da tributação.
A...
IRRF. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. JUROS. COOPERATIVA
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5001, DE 28 DE JANEIRO DE 2019
(Publicado(a) no DOU de 07/02/2019, seção 1, página 19)
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
REMUNERAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. JUROS. COOPERATIVA.
Os juros pagos pelas cooperativas, inclusive as cooperativas de crédito, a seus associados como remuneração do capital social estão sujeitos à incidência...
Redução de Capital Social
1- Redução de Capital Social – Disposições Gerais
1.1 - Conceito de Capital Social
O Capital Social representa o valor aplicado pelos sócios ou acionistas para a empresa constituída ou para seu aumento de capital social. Deverá ser fixado sempre em moeda nacional.
Sua classificação contábil é no grupo de Patrimônio Líquido.
1.2 - Modificação do Capital Social
Poderá ser alterado a qualquer...
Isenção de pagamento do ITBI para integralização do capital social
O ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis, por ato oneroso, e é regulamentado nos arts. 35 a 42 do Código Tributário Nacional e art. 156, II, da Constituição da República Federal do Brasil de 1988.
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 156, II, que é de competência dos municípios instituir sobre o imposto...
Problemáticas específicas de direito tributário: capital social, reavalição de bens, e ajustes de avaliação patrimonial
1. Introdução – SIN-SIGNO
Um sin-signo é um signo considerado especialmente no que diz respeito a uma relação diática na qual ele se situa – sua ocorrência ou existência atual(seu ocorrer ou existir: uma propriedade segunda) – apenas na medida em que isso é constitutivo de uma identidade signica que ele carrega.
Entrementes, sin-singo é para este recorte o Ajuste da Avaliação Patrimonial, objeto...
ITBI: imunidade mesmo quando não houver receitas operacionais
Faz parte do exercício do direito a interpretação das leis, devendo seus operadores buscar a que melhor se conforma no sistema jurídico. Da mesma forma, cabe aos entes empossados no direito de tributar o exercício da interpretação quando de suas atividades regulares, sem nunca esquecer que à administração pública se impõe um princípio primordial de vinculação aos termos da lei. Portanto, a interpretação...
IR – Incorporação de Imóvel ao Capital Social de PJ – Valor Superior ao de Aquisição – Ganho de Capital
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.396.258 - SC (2011⁄0017257-0)
RELATOR
:
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE
:
GERMINIANO CORDEIRO FILHO
ADVOGADO
:
GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO E OUTRO(S)
AGRAVADO
:
FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
:
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA....
Exigência de capital social mínimo para empresas do setor de café no Espírito Santo: prevaleceu a razoabilidade
O Regulamento do ICMS do Estado do Espírito Santo, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002 previa, em seu art. 49-A, § 1º, II, a exigência de integralização de capital social mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para as empresas cujo objetivo fosse a comercialização ou o armazenamento de café.
Todavia, em 20/06/2011, foi editado o Decreto nº 2.786-R/2011, que alterou a redação do referido dispositivo...
Transferência de terreno de marinha para integralização de capital social gera cobrança de laudêmio
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a transferência de domínio útil de terreno de marinha para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio. A tese foi definida em julgamento de recurso repetitivo, o que orienta a partir de agora as demais instâncias da Justiça brasileira.
O laudêmio é uma taxa cobrada pela União...