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CE: Governo prorroga prazos de medidas tributárias e administrativas devido à pandemia
Foi publicado, no Diário Oficial do Estado dessa terça-feira (16/06), o Decreto nº 33.629 que prorroga prazos relativos a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE) previstos no Decreto nº 33.526, de 24 de março de 2020. As medidas foram prolongadas em função dos impactos econômicos da pandemia de Covid-19, que vem afetando o funcionamento das empresas...
CE: Sefaz aumenta limite para parcelamento de débitos de ICMS pela internet
Com o objetivo de facilitar a vida do contribuinte neste momento de pandemia, a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) aumentou o valor permitido para o parcelamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela internet.
A partir desta sexta-feira (1/5), o limite passa de 70 mil Ufirce (Unidade Fiscal de Referência do Ceará) para 200 mil, o equivalente a R$ 897.954,00.
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CE: Confaz não aprova proposta de suspensão do Refis
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) não acatou proposta do Governo do Ceará de adiar, por 90 dias, o pagamento de parcelas dos programas de refinanciamentos de dívidas tributárias (Refis). A decisão foi tomada, nesta sexta-feira (3), durante reunião virtual.
O Estado havia solicitado a prorrogação do vencimento das parcelas relativas aos meses de abril, maio e junho, em um esforço de minimizar...
A selagem das notas fiscais no Estado do Ceará
É fato que as obrigações acessórias causam implicações ao contribuinte caso não cumpridas perante o Fisco. A eficácia do setor fiscal depende das operações manuais que deverão ser realizadas dentro do cotidiano, dentre elas, para cumprir a legislação do Estado do Ceará, há a obrigatoriedade da selagem das notas fiscais do Ceará.
Para ciência das operações do contribuinte, o Estado obriga a selagem...
ICMS CE – Fisco passa a exigir contratos para comprovar operações de locação
O Estado de Ceara publicou em 31/10/2019 o Decreto nº 33.327, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS no âmbito daquele Estado. Segundo o SEFAZ do Ceara, esta atualização tem por finalidade de atualizar os contribuintes sobre as mudanças que ocorreram nas últimas décadas e gerar mais facilidade para os mesmos na hora de acessar as regras relativas ao imposto.
Ou seja, a finalidade da atualização,...
MPCE oferece denúncia contra mais sete empresas por apropriação indébita de tributos estaduais
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), apresentou ao Poder Judiciário nesta quarta-feira (12/02) mais sete denúncias criminais contra representantes de empresas envolvidas na apropriação indevida de tributos estaduais. No total, já foram onze denúncias oferecidas e relacionadas ao tipo penal descrito no art. 2º da Lei n° 8.137/90,...
CE: IPVA de 2020 ficará mais barato para proprietários de veículos
Em 2020, os proprietários de veículos emplacados no Ceará pagarão menos pelo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A base de cálculo do imposto registrou queda de 4,29% em comparação a 2019. A informação foi divulgada pela titular da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), Fernanda Pacobahyba, em coletiva de imprensa na tarde desta segunda-feira (16).
Segundo a secretária, no ano...
CE: Sefaz extingue taxa cobrada de contribuintes do ICMS
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) extinguiu, por meio do artigo 17 da Lei nº 17.118/2019 , a Taxa de Retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O tributo era cobrado dos contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando realizavam correções nas operações de entrada e saída das empresas.
Para a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, a decisão reforça...
Governo do Ceará concede opção de parcelamento do ICMS de dezembro aos comerciantes
O Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), permitirá o pagamento parcelado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo às vendas do mês de dezembro do varejo cearense. O Decreto nº 33.384 foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) da última quarta-feira (4).
Para participar do programa, os comerciantes precisam estar enquadrados nas...
CE: Decreto que consolida a legislação do ICMS é publicado
Foi publicado, no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quinta-feira (31/10), o Decreto nº 33.327, que consolida e regulamenta a legislação (Livro I) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no Ceará.
A consolidação do ICMS é um marco para os contribuintes cearenses, que terão mais facilidade para acessar as regras relativas ao imposto. A primeira parte do novo Regulamento...