CEF
Entendendo a verdadeira natureza jurídica da contribuição social de 10% instituída pela Lei Complementar nº 110-2001
Sumário
1 Introdução
2 Natureza jurídica da contribuição social do art. 1º
3 Inconstitucionalidade da perpetuidade da cobrança do adicional de multa de 10%
4 Conclusão
1 Introdução
Como decorrência da supressão dos índices de correção monetária aplicáveis aos saldos existentes nas contas vinculadas do FGTS administradas pela Caixa Econômica Federal, uma empresa pública da União, foi...
Ex-deputado federal é denunciado pela terceira vez na Lava Jato por lavagem de dinheiro
Procuradores da força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná (MPF-PR) ofereceram nesta quinta-feira, 10 de novembro, denúncia contra o ex-deputado federal André Vargas Ilário, por lavagem de valores indevidos recebidos em decorrência da contratação da empresa IT7 Sistemas Ltda. pela Caixa Econômica Federal (CEF), em dezembro de 2013. Além do político, também foram denunciados seu irmão...
Recálculo dos juros da dívida pública dos Estados e Municípios
Como sabemos, os governos estaduais estão pressionando o governo federal para alterar o critério de incidência de juros compostos para juros simples em relação às suas dívidas contraídas com a União.
Infelizmente, esse federalismo centralizado que está na Constituição de 1988 mantém os Estados sempre sob o controle político da União. Não há independência político-administrativa sem autonomia financeira...
STF reconhece repercussão geral de Recurso Extraordinário sobre imunidade tributária de imóvel do Programa de Arrendamento Residencial
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 928902, no qual se discute a existência ou não da imunidade tributária relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis mantidos sob propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que integram o Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Em sua manifestação,...
Decisão do TRF5 confirma obrigação da Caixa Econômica Federal de pagar IPTU
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, por unanimidade, na última terça-feira (10/11), à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF), na qual pedia o afastamento do crédito tributário do IPTU, cobrado pela Fazenda Pública do município de Fortaleza/CE. A instituição bancária alegou que a cobrança deveria ser feita ao particular, detentor do imóvel, diante da existência...
Turma reconhece legitimidade ativa da CEF para atuar em execuções fiscais de dívidas do FGTS
A Caixa Econômica Federal (CEF), mediante convênio com a Fazenda Nacional, é competente para promover execuções fiscais de dívidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esse foi o entendimento adotado pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região para reformar sentença de primeira instância, que indeferiu a petição inicial da execução fiscal e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento...
Caixa não pode cobrar tarifa bancária sobre recolhimento e repasse de contribuições sindicais
A Oitava Turma Especializada do TRF2 decidiu manter sentença da primeira instância que impede a Caixa Econômica Federal (CEF) de cobrar tarifas pelo recolhimento e repasse de contribuições para o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói . A decisão, proferida em apelação apresentada pela CEF, determina também a devolução dos valores referentes às tarifas cobrados nos...
Intervenção do Estado na Economia: Bancos Públicos, Gestão dos Fundos Parafiscais e Desenvolvimento
Resumo: a meta deste artigo é investigar o mecanismo de promoção do desenvolvimento nacional através do sistema de poupança compulsória de fundos públicos.
Abstract: research the mechanism of promotion of national development through the system of compulsory saving of public funds
Sumário
1. Sistema Financeiro Nacional e Bancos Públicos
2. Os Fundos Parafiscais FGTS, FAT e Atividade de Fomento
Considerações...
Caixa exige certificação digital de empresas para recolhimento de FGTS
Brasília – A partir do próximo dia 30, todas as empresas com mais de dez funcionários terão de usar certificação digital do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) para realizar operações com a Caixa Econômica Federal, via internet, relacionadas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com o repasse de informações à Previdência Social.
A Caixa informa que a alteração decorre...