CF
Justiça tributária: STJ não observa a Constituição ao ampliar alcance de protestos de CDAs
O ministro Herman Benjamin, como de relator dos recursos especiais 1.686.659 e 1.694.690, falou numa certa espécie de jogo, o da sonegação.
Disse que “ninguém debate o protesto de valores pequenos de pessoas que moram na favela, por exemplo. Agora, na dívida tributária, sim. Aqui está em jogo os grandes sonegadores. Não pagam porque não querem. Os interesses dos vulneráveis e dos pequenos servem de barriga...
Seminário 30 Anos do Sistema Tributário na Constituição Federal
A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de Direito Tributário, realiza em 16 de maio, a partir das 10h, o Seminário 30 Anos do Sistema Tributário na Constituição Federal, que reunirá especialistas para debater aspectos diversos do tema. As inscrições estão abertas. O evento é gratuito e será realizado na sede da Ordem, em Brasília.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fará a abertura...
Contribuição sindical facultativa viola a Constituição, decide juíza
A contribuição sindical facultativa, conforme determinada pela Lei 13.467/2017, viola o princípio da igualdade. Isso porque o artigo 8 da Constituição Federal fixa que cabe ao sindicato a defesa de toda a categoria de trabalhadores, e não apenas daqueles que tenham autorizado o desconto da contribuição.
Esse foi um dos argumentos apresentados pela juíza Raquel de Oliveira Maciel, 49ª Vara do Trabalho do...
Receitas de impostos como garantia de empréstimos bancários
Tem sido amplamente discutido o fato de que bancos públicos federais, especialmente a Caixa, estariam realizando operações de crédito com entes subnacionais — estados e municípios — sem a exigência de aval da União, aceitando como garantia receitas futuras de impostos, sobretudo as oriundas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
A questão se coloca...
Base dupla do diferencial de alíquotas do ICMS contraria a Constituição
Segundo a redação primitiva da Constituição de 1988 (artigo 155, parágrafo 2º, incisos IV, VII, alíneas “a” e “b”, e VIII):
a) nas saídas interestaduais de mercadorias ou serviços destinados à revenda, à industrialização ou à prestação de serviços sujeitos ao ICMS, incidia a alíquota interestadual. O Estado de destino capturava a diferença de alíquotas na posterior saída interna dos mesmos...
Alíquota máxima do ISS
Sumário
1- Origem das alíquotas máximas do ISS
2- No regime da Constituição Federal de 1967/69
3- No regime da Constituição Federal de 1988
4- O exame da Lei Complementar nº 100/99
5- Alíquotas máximas na Lei Complementar nº 116/03
6- Conclusão
1-Origem das alíquotas máximas do ISS
Sabe-se que essa questão da alíquota máxima do ISS surgiu com advento do Ato Complementar nº 34, de 31 de...
Lei do Amapá que cria cargo de definidor de isenções tributárias é questionada
A desoneração de imposto só pode ser determinada por meio de lei. Por isso, é ilegal criar um cargo indicado pelo Poder Executivo que terá esse tipo de poder. É o que alega o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que entrou com ação no Supremo Tribunal Federal questionando o artigo 151 da Lei 400/1997 do Amapá, que institui o Código Tributário do estado.
O dispositivo prevê que o Poder Executivo...
Inclusão de serviços tributáveis pelo ICMS
No regime do Decreto-lei nº 406/68 havia disposição expressão no sentido de que
o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não especificados na lista
ficaria sujeita ao ICMS (§ 2º, do art. 8º). Ao contrário, a prestação de serviços especificados na lista com fornecimento de mercadorias ficaria sujeito apenas ao ISS. Essa regra, contudo, não era absoluta, porquanto a própria lista de serviços...
Publicidade em julgamentos da Receita prestigia Constituição
A noticiada decisão liminar proferida em 27 de janeiro de 2014 pela Justiça Federal do Rio de Janeiro[1], a favor da Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Rio de Janeiro (RJ), no sentido de obrigar a publicação prévia das pautas de julgamento e permitir o comparecimento das partes e seus advogados para assistir às sessões de julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), podendo,...
Congresso Nacional quer regulamentar 117 dispositivos da CF de 1988 ainda não aplicados por falta de lei
Notícia do CONJUR do dia 07/04/2013 (1) trouxe, enfim, uma ótima novidade sobre nossa Casa Legislativa Federal, aguardada desde 1989.
A Constituição Cidadã de 1988 foi uma conquista democrática do POVO brasileiro e, a prima facie, mostrou três características fundamentais que, de um lado possibilitou avanços sociais e do outro uma dificuldade enorme para o Poder Executivo incrementar toda e qualquer iniciativa,...