CHEQUE
Reforma tributária. Injustificável omissão do governo federal
Quebrar para consertar ao longo de 50 anos não é solução!
Por incrível que pareça há duas propostas de reforma tributária radical tramitando paralelamente no Congresso Nacional: A PEC nº 110/19 no Senado Federal e a PEC nº 45/19 na Câmara dos Deputados. As duas propostas tratam mais ou menos do mesmo assunto com algumas particularidades distintas.
Ambas as PECs esbarram na cláusula pétrea que proíbe...
Endossos sucessivos na vigência da CPMF impedem execução de cheque
Reconhecida a nulidade do endosso, desaparece a relação cambial, e o cheque se converte em documento indicativo da existência de dívida líquida. Nessa hipótese, para buscar a satisfação do crédito, cabe ao endossatário ingressar com ação monitória ou ação de cobrança. Essa posição foi adotada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por devedora...