CNPJ - Tributário

TRF1: Produtor rural sem CNPJ não é obrigado a recolher contribuição social do salário-educação

O produtor rural pessoa física sem registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) não se enquadra no conceito de empresa para fins de contribuição ao salário-educação. Com esse fundamento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou a inexigibilidade de recolhimento da contribuição do salário-educação para quatro empregadores rurais que não possuíam registro no CNPJ. O...

Receita Federal exigirá identificação de CPF/CNPJ nas encomendas e remessas internacionais

A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF/CNPJ/Número do Passaporte do destinatário para ter seu despacho aduaneiro iniciado. A falta dessa informação poderá acarretar a proibição da entrada da encomenda com sua devolução ao exterior ou destruição, nos casos em que a devolução não seja possível. Essa...

Instrução Normativa dispõe sobre orientação para abertura de Dossiê Digital a Distância (DDA) de CNPJ

A Receita Federal publicou no dia 29 de novembro, no Diário Oficial da União(DOU), a Instrução Normativa nº 1.914, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o CNPJ. A Instrução Normativa determina que as empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado deverão apresentar o Documento Básico de Entrada obrigatoriamente via DDA e-CAC. Visando...

Simples Nacional: Arquivo de CNPJ para análise das opções 2020 já está disponível

O arquivo com a relação dos Cadastros Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) para análise de optantes pelo Simples Nacional para 2020 já está disponível. A Confederação Nacional de Município (CNM) informa os gestores sobre a publicação do arquivo na internet e recomenda que os Entes locais verifiquem as informações o quanto antes. A entidade lembra que o acesso ao documento no site do Simples Nacional é...

Receita disponibiliza abertura de dossiê digital para operações relativas a atos cadastrais no CNPJ

A Receita Federal disponibilizou hoje, 16 de setembro, no Portal e-CAC () o serviço de abertura de Dossiê Digital de Atendimento (DDA) para pedidos de inscrição, alteração e baixa de CNPJ, para os contribuintes que possuem certificado digital. Para solicitar o serviço, devem ser seguidas as orientações abaixo: Devem ser juntados ao dossiê o Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão,...

Receita altera norma sobre CNPJ

A Receita Federal publicou hoje (28), no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa nº 1.897, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Com a alteração na norma, a Receita dispensa da inscrição no CNPJ os estabelecimentos de organizações religiosas que não tenham autonomia administrativa ou...

Receita Federal deflagra Operação Santuário para coibir fraudes no CNPJ

A Receita Federal deflagrou hoje (27/3) a Operação Santuário, de combate a empresas “de fachada”. A primeira fase da operação ocorre em sete endereços localizados nas cidades de Barueri, Santana de Parnaíba, Pirapora do Bom Jesus e Jandira. Nesses imóveis estão supostamente registradas cerca de 6 mil empresas, sendo os locais uma espécie de refúgio para abrigar empresas que desejam se esconder do controle...

Devedores contumazes da União poderão ter CNPJ cancelado

Os devedores contumazes da União terão o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado. Eles também serão proibidos de pedirem parcelamentos e obterem benefícios como descontos e certidões negativas de débitos pelos próximos 10 anos. As propostas constam do projeto de lei de combate a grandes devedores, que integra o pacote de reforma da Previdência Social. O texto foi enviado ao Congresso Nacional...

CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Situação Cadastral – Roteiro de Procedimentos

Resumo: Neste trabalho abordaremos a regras gerais aplicáveis aos tipos de situações cadastrais relativas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Abordaremos cada um dos tipos de situações cadastrais em que possa se enquadrar a pessoa jurídica, de acordo com o que consta na IN RFB 1863/2018. Sumário 1 – Introdução 2 - Tipos de situações 3 - Situação cadastral ativa 4 - Situação cadastral...

Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ

Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por, pelo menos, 2 (dois) exercícios consecutivos entre os anos de 2013 a 2017, foi concluído. Foram declarados inaptos 3.426.251 (três milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e uma) inscrições...