COBRANçA DE IMPOSTOS
Empresas cobram do governo adiamento na cobrança de impostos por três meses
Empresas e escritórios de advocacia cobram do Ministério da Economia que acione imediatamente dispositivo previsto em portaria de 2012 que estabelece que, quando um Estado decreta calamidade pública, o pagamento dos tributos federais pode ser adiado por 90 dias (três meses).
Editada em 2012 pelo ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, e ainda em vigor, a portaria de número 12 permite que os contribuintes domiciliados...
Câmara dos Deputados conclui aprovação de projeto que altera regras do ISS
Nesta terça-feira (17), a Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto que altera as regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
A votação do projeto teve início há cerca de duas semanas e faltava a análise dos destaques, isto é, propostas que visavam modificar a redação original. Na ocasião, três destaques foram rejeitados. Agora, o texto segue para o Senado.
De...
Alternativas para simplificar a cobrança do crédito tributário
Sumário
1 Introdução
2 Causa da inadimplência
3 Morosidade das instâncias administrativas e judiciais
4 Implantação do contencioso administrativo
5 Interposição direta do recurso de apelação contra decisão administrativa final
1 Introdução
Tendo em vista o fantástico volume de divida ativa da União acumulada nos últimos anos [1], e considerando o congestionamento dos órgãos administrativos...
Argentina cobrará 30% de impostos nas compras de dólares no exterior
Neste domingo(15), o governo da Argentina anunciou uma nova medida que estabelece um imposto de 30% para compras de dólares no exterior, o que incluirá compras de passagens e pagamentos de serviços no exterior, como serviços de streaming, como o Netflix.
Segundo o chefe de gabinete, Santiago Cafiero. “Os argentinos e argentinas que tenham possibilidades de viajar para fora do País para fazer compras têm o dever...
Revista Brasil comenta possíveis mudanças no Imposto Sobre Serviço
O Revista Brasil comenta sobre a aprovação na Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei que faz alteração sobre competência da cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS). O programa conversa com Edison Carlos Fernandes, especialista em Direito Tributário.
Ouça no player abaixo:
Segundo o advogado, o texto aponta que a cobrança para alguns setores passaria para o município onde...
RJ: Secretaria de Estado de Fazenda intensifica ações para aumentar a arrecadação tributária
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) iniciou, nesta segunda-feira, 11/11, duas novas ações para aumentar a arrecadação tributária e promover a autorregularização de empresas: o envio de comunicações de divergência e a cobrança massificada. Desde segunda-feira foram enviadas 70 mil comunicações para 35.500 contribuintes.
A partir desta quinta-feira, dia 14/11, as mesmas cobranças serão...
Lei sancionada pelo presidente obriga cobrar imposto nos acordos trabalhistas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira (20) a Lei nº 13.876, que modifica a incidência de impostos pelos valores recebidos por trabalhadores em acordos trabalhistas tanto em acordo amigável como pela via judicial.
A nova legislação estabelece que os valores oriundos de acordos trabalhistas não podem mais ser declarados apenas como indenizatórios quando envolverem questões de natureza...
Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança
O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e sua concessão não produz efeitos patrimoniais, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Com base nesse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de restituição de ISS pago indevidamente por uma produtora audiovisual nos últimos cinco anos.
O relator,...
PR: Receita Estadual e Banco do Brasil modernizam cobrança do IPVA
O pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vai ficar mais fácil para os clientes do Banco do Brasil ou para quem optar por este banco para quitar seus débitos. A Secretaria da Fazenda e o BB desenvolveram um sistema que permite o recolhimento do imposto online, o que vai permitir que isso seja feito por todos os canais de atendimento ao cliente, até mesmo pelo whatsapp.
Apesar de a...
DF: Fazenda envia mensagens a contribuintes sobre IPVA e IPTU, e adverte – não é vírus
Não é spam nem golpe: o Governo do Distrito Federal (GDF) tem enviado avisos de cobrança – por e-mail ou SMS – aos contribuintes em dívida com a Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão. As mensagens são encaminhadas para lembrar de atraso no pagamento do IPTU, IPVA ou outros débitos com a Receita do DF. Além de aproveitar para tranquilizar os cidadãos, uma vez que muitos desconfiam da possibilidade...