COFINS-IMPORTAçãO
COFINS – IMPORTAÇÃO. PIS/PASEP – IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE NAFTA PETROQUÍMICA. INSUMO DE REFINARIAS DE PETRÓLEO. ALÍQUOTA BÁSICA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 310, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
(Publicado(a) no DOU de 31/12/2019, seção 1, página 102)
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
- Importação
INCIDÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE NAFTA PETROQUÍMICA. INSUMO DE REFINARIAS DE PETRÓLEO. ALÍQUOTA BÁSICA.
A importação de nafta petroquímica, para utilização como insumo de refinaria de petróleo,...
CARF – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.COFINS-IMPORTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE
Número do Processo
16682.900682/2013-93
Contribuinte
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
18/06/2019
Relator(a)
VALCIR GASSEN
Nº Acórdão
3301-006.375
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos...
TRF1: Reconhecido o direito de uma empresa receber valores recolhidos indevidamente pela Fazenda Nacional a título de PIS/Cofins Importação
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN), contra a sentença, do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma empresa fornecedora de material descartáveis para reconhecer o seu direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Pis/Cofins...
Supremo analisará se majoração da alíquota Cofins para produtos de importação é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se é constitucional o aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), introduzida pelo artigo 8º, parágrafo 21, da Lei 10.865/2004, com redação dada pela Lei 12.715/2012.
A matéria é tratada no RE 1178310, de relatoria do Marco Aurélio,...
TRF1: Descabida a incidência do PIS/COFINS – importação sobre mercadoria à que foi aplicada pena de perdimento pela Receita Federal
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença, do Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu ser indevida a cobrança do PIS e da Cofins incidentes sobre mercadorias e bens estrangeiros, de uma empresa de exportação e importação, sobre os quais foi aplicada a pena de perdimento pela Receita Federal,...
CARF: Não incide impostos sobre pagamento de royalties por utilização de marca
A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf entendeu que o pagamento de royalties apenas pelo uso da marca não sofre incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação. A decisão foi unânime.
No julgamento, o colegiado seguiu entendimento do relator, conselheiro Ari Vendramini. Segundo o relator a remessa de valores a residentes/domiciliados no exterior a título de royalties pela licença...
Bens classificados na TIPI: Produtos isentos de Cofins-Importação ainda estão sujeitos a adicional, diz Carf
Produtos relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) estão sujeitos a um adicional de 1 ponto percentual na alíquota do Cofins-Importação, mesmo que estejam isentos do tributo em si. Este é o entendimento formado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
No voto, o relator, conselheiro Laércio Uliana...
Governo quer dar incentivo fiscal a empresas de turismo, diz ministro
O governo Jair Bolsonaro planeja dar incentivos fiscais a empresas ligadas à cadeia do turismo para instalação de hotéis e atrações, como parques temáticos, nos 26 Estados e no Distrito Federal. A abertura de áreas especiais de interesse turístico, com benefícios tributários e facilidades para licenciamento, é uma das três prioridades para os 100 dias de governo, estabelecidas pelo novo ministro do Turismo,...
Contribuintes têm obtido na Justiça o direito de recuperar adicional de Cofins-Importação
Empresas têm obtido decisões favoráveis na Justiça Federal, para recuperar o que foi recolhido de adicional de Cofins-Importação no período de agosto a novembro de 2017.
A argumentação dos advogados que representam os contribuintes baseia-se no fato de que a Medida Provisória nº 794, de 2017, que instituiu novamente o adicional da Cofins-Importação, não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal,...
COFINS-IMPORTAÇÃO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. IRRF. CIDE-REMESSAS. CORDOS DE REPARTIÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS (COST-SHARING). REEMBOLSO DE DESPESAS À MATRIZ DOMICILIADA NO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO PAGA A PROFISSIONAL RESIDENTE NO EXTERIOR. CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS NO PAÍS. INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2014, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018
(Publicado(a) no DOU de 27/11/2018, seção 1, página 35)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
COFINS-IMPORTAÇÃO. ACORDOS DE REPARTIÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS (COST-SHARING). REEMBOLSO DE DESPESAS À MATRIZ DOMICILIADA NO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO...