COMPENSAçãO
A polêmica acerca do direito de crédito do ICMS na revenda de sementes importados do exterior
Reina muito controvérsia acerca do tema em epígrafe.
Sabe-se que o ICMS é um imposto não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro estado ou pelo distrito federal (art. 155, § 2º, I da CF).
Essa regra somente sofre exceção nas hipóteses de isenção ou de não incidência, quando não implicará crédito para compensação com...
SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SÓCIO OSTENSIVO. DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3003, DE 06 DE ABRIL DE 2020
(Publicado(a) no DOU de 09/04/2020, seção 1, página 27)
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SÓCIO OSTENSIVO. DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS.
Os tributos incidentes nas operações próprias do sócio ostensivo devem ser apurados separadamente dos tributos devidos pela...
SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. OFÍCIO
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 17, DE 18 DE MARÇO DE 2020
(Publicado(a) no DOU de 25/03/2020, seção 1, página 49)
Assunto: Simples Nacional
SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. OFÍCIO.
A utilização de créditos apurados no "âmbito do Simples Nacional" para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas é possível por meio de compensação de ofício pela administração tributária...
Créditos de Pis e Cofins Sobre ICMS e a Compensação com Débitos Previdenciários
Diuturnamente a RFB – Receita Federal do Brasil estabelece por meio de Instrução Normativa e ou por Solução de Consulta obstáculos para que diversos contribuintes fiquem impedidos de requererem toda e qualquer compensação tributária.
De regra, a compensação tributária era somente permitida somente entre tributos de mesma espécie, tala como: crédito de Pis com débito de Pis, crédito de Cofins com débito...
COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8001, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
(Publicado(a) no DOU de 11/03/2020, seção 1, página 31)
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ementa: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE.
A compensação de crédito previdenciário decorrente de decisão judicial transitada em julgado...
COFINS. PIS/PASEP. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 6, DE 13 DE JANEIRO DE 2020
(Publicado(a) no DOU de 11/02/2020, seção 1, página 35)
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO.
O sistema de tributação concentrada não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º de agosto de 2004,...
Da compensação na esfera do Simples Nacional
O contribuinte que realizar o recolhimento de seus impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, de forma indevida ou em montante superior ao valor devido, tem a possibilidade de realizar a compensação da parcela não devida.
Nota: Entende-se como compensação, a utilização dos valores passíveis de restituição para pagamento de débitos no âmbito do Simples Nacional.
O valor a ser restituído...
CARF – IRPJ.TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS POR SUBSIDIÁRIA NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE PERÍODOS ANTERIORES.
Número do Processo
16643.000276/2010-42
Contribuinte
GERDAU INTERNACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA -GRUPO GERDAU
Tipo do Recurso
RECURSO DE OFÍCIO
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
16/10/2019
Relator(a)
PAULO MATEUS CICCONE
Nº Acórdão
1402-004.128
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de...
CARF – NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
Número do Processo
10880.720810/2006-75
Contribuinte
ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
13/11/2019
Relator(a)
MARIA LUCIA MICELI
Nº Acórdão
1302-004.170
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento...
CARF – NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA.
Número do Processo
13502.720011/2007-85
Contribuinte
BRASKEM S.A
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
17/10/2019
Relator(a)
NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
Nº Acórdão
1201-003.219
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
(documento...