COMPETêNCIA CONCORRENTE
Inconstitucionalidade da inclusão dos policiais militares no regime previdenciário dos membros das Forças Armadas
A PEC nº 6/19 em discussão na Câmara Federal, após ter logrado aprovação na CCJ, contém várias inconstitucionalidades.
Examinaremos neste breve artigo uma delas que dispõe sobre a inclusão dos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar no regime previdenciário dos membros das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica).
Ora, nos próprios termos do art. 42 da Constituição...