CONTADOR
STF: Ação questiona lei de Goiás que impõe a contador responsabilidade solidária por infração tributária
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Diretório Nacional do Progressistas (PP), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6284) contra lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. A responsabilização ocorrerá se atos e omissões do contador caracterizarem infração à legislação tributária.
De...
CARF: Publicado acórdão de decisão que afastada a responsabilidade do contador quando inexistir convenção particular que lhe atribua poderes
Por unanimidade, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF decidiu que o contador não pode ser responsabilizado pelo crédito tributário, nos termos do art. 135, II, do CTN, quando não houver convenção lhe conferindo poderes para praticar atos em nome do contribuinte.
No julgamento, os Conselheiros apontaram que o fato de o contribuinte ter outorgado a terceiro a tarefa de elaborar e transmitir...
TJDF: Turma mantém condenação de contador que fraudava clientes ao não recolher impostos
A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença de 1ª instância que o condenou pela prática do crime de estelionato por fraudar seus clientes ao emitir guia para pagamento de tributos e receber os valores das empresas, mas não efetuar o recolhimento devido aos cofres públicos.
Segundo a denúncia oferecida...
Proposta autoriza contador, personal trainer e arquivista a serem microempreendedores individuais
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 1007/18, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que permite ao arquivista de documento, ao contador, ao técnico de contabilidade e ao personal trainer serem categorizados como microempreendedores individuais (MEI).
Esse regime tributário é dedicado ao trabalhador individual com faturamento de até R$ 81 mil por ano, que não seja sócio de outra empresa...
PI: Prazo de credenciamento na e-AGEAT é prorrogado para novembro
Considerando a alteração na forma do credenciamento dos contribuintes optantes do Simples Nacional, para que estes possam utilizar apenas o e-CPF do seu contador, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz/PI) prorroga para o dia 30 de novembro o prazo de credenciamento à Agência Virtual de Atendimento (e-AGEAT). Anteriormente, o prazo estabelecido era 31 de outubro.
Vale ressaltar que o contribuinte que perder esse...
Atos dolosos: TRF-4 autoriza redirecionamento de execução fiscal contra contador
É possível o redirecionamento de execução fiscal contra o contador em caso de multa por descumprimento de obrigações acessórias. O entendimento é da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por maioria, reconheceu a responsabilidade solidária de um contador.
Ao decidir, o colegiado utilizou o artigo 124, II, do Código Tributário Nacional, que estabelece a responsabilidade pessoal e direta...
RS: TJ confirma condenação de contador por envolvimento em esquema de sonegação fiscal
Foi confirmada em segundo grau a condenação de profissional contador de empresa por prática de fraude fiscal. De acordo com a Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE/RS) a ação integra medidas de combate à sonegação fiscal, e a decisão representa precedente importante na Justiça ao responsabilizar o contabilista.
A ação que possibilitou a responsabilização é uma ação ordinária, ajuizada...
Em lege ferenda: Imunidade aos contadores nos limites constitucionais de suas atribuições
Em circunstancias, doravante, de lege ferenda: o Contador deve gozar de imunidade nos atos adstritos ao seu mister, INSERIDO no Decreto-Lei n.º 9.295 – de 27 de maio de 1946 que rege a profissão, em analogia e semelhança ao que dispõe o Artigo 7º, § 2º do Estatuto da advocacia, Lei nº 8.906/94, verbis:
O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer...
GO: 196 empresas tem cadastro suspenso por não terem contador
A Secretaria da Fazenda(Sefaz) suspendeu a inscrição de 196 empresas no Cadastro de Contribuintes do Estado por falta de contador. É a segunda vez que a Sefaz faz esse tipo de operação, que deverá acontecer a cada dois meses.
Na primeira edição foram quase 7 mil exclusões.
As empresas suspensas podem consultar a sua situação no sistema de Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) no site da Sefaz....
GO: Sefaz suspende 6.912 inscrições de Contribuintes por falta de contador
A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás suspendeu 6.912 inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, em razão da falta de contador. A portaria nº 63/15 – Gief foi publicada no Diário Oficial do Estado de hoje. O gerente interino de Inteligência e Informações Econômicos-fiscais (Gief), Vanderley Caetano de Almeida, afirmou que se trata da primeira vez que a Sefaz suspende por esse motivo. “Chamou...