CONTRIBUIçãO PREVIDENCIáRIA PATRONAL
Imunidade e Isenção Tributária para Templos Religiosos
Um assunto delicado na seara tributária é a imunidade dos templos religiosos no Brasil, vale ressaltar que a imunidade que os templos religiosos possuem não abrangem todos os tributos do sistema tributário nacional, e nesse artigo iremos dissertar sobre os principais tributos que incidem sobre os templos religiosos.
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 150º inciso VI:
É vedado à União, aos...
Condição de regime tributário pode mudar após empresa fazer escolha irrevogável
O fato de a lei ter previsto ao contribuinte a possibilidade de optar, em cada ano, por regime de tributação não lhe confere direito adquirido a essa forma. E, se o governo quiser, as condições podem ser alteradas, porque não há direito adquirido a regime fiscal. E a mudança pode ocorrer no mesmo ano, no caso de contribuição previdenciária, desde que respeite o prazo de 90 dias antes da sua entrada em vigor.
Com...
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4008, DE 22 DE MARÇO DE 2018
(Publicado(a) no DOU de 23/03/2018, seção 1, página 35)
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
A partir de 1º de julho de 2009, a empresa contratante de Microempreendedor Individual (MEI),...
STF: 2ª Turma remete à instância de origem recursos sobre incidência de contribuição previdenciária patronal sobre férias
Por unanimidade dos votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a agravos regimentais apresentados nos Recursos Extraordinários (REs) 1015464 e 1026253 e nos Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) 984077 e 1017500, nos quais se discute a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, e determinou a remessa dos autos à instância de origem...
STF irá decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço de férias
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, que é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1072485, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou...
STF: Suspenso julgamento que discute incidência de contribuição previdenciária patronal sobre férias
Pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski, feito na sessão desta terça-feira (6) ,da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) 984077 e 1017500, que discutem a validade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. O pedido de vista foi formulado após o voto do ministro...
Comissão aprova benefício fiscal a municípios com mais de 70% de área preservada
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que reduz a zero as alíquotas de contribuição previdenciária patronal das prefeituras de municípios que possuam mais 70% de seu território ocupado por unidades de conservação de proteção integral e por áreas de preservação permanente.
Essa contribuição tem alíquota de 22% dos salários e se aplica às prefeituras que não tenham...
CARF: Julgamento acerca da tributação na contratação de estagiários
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisou se a falta de supervisão dos estagiários descaracteriza o contrato de estágio, gerando a necessidade de pagamento de tributos pela empresa.
A discussão partiu da premissa do fato das empresas serem obrigadas a recolher tributos incidentes sobre a folha de salário e outros rendimentos do trabalho dos empregados. Por não serem considerados empregados,...
Fim de desoneração tributária vai ao Plenário da Câmara
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 774/2017 concluiu nesta quarta-feira (5) a votação da proposta, que segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados para depois passar pelo Senado. O texto principal já havia sido aprovado, mas os destaques ficaram pendentes.
A MP acaba em parte com a desoneração tributária adotada pela ex-presidente Dilma Rousseff, quando a contribuição previdenciária...
Comissão concluirá votação de emendas para desonerar folha de pagamentos
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 774/2017 conclui nesta quarta-feira (5), às 9h30, a votação em separado de destaques apresentados ao texto aprovado no último dia 28. As emendas são para beneficiar mais segmentos com a desoneração da folha de pagamentos.
A medida provisória estabeleceu a volta da cobrança da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha, com exceção...