CONTRIBUIçãO PREVIDENCIáRIA
EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS. OPÇÃO DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99014, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
(Publicado(a) no DOU de 03/12/2019, seção 1, página 33)
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS. OPÇÃO DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
A inexistência de empregados e/ou trabalhadores avulsos...
Nova Pesquisa Pronta do STJ sobre contribuição previdenciária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou ontem (02) um novo tema da ferramenta “Pesquisa Pronta” pertinente ao Direito Tributário:
O tema "Contribuição previdenciária. Pleito de inexigibilidade de multa e de juros de mora. Fazenda Nacional: Legitimidade passiva?" reúne atualmente 5 acórdãos.
A ferramenta Pesquisa Pronta é o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência...
STJ: Tributação de hora repouso alimentação anterior à reforma trabalhista é validada
Uma decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que incide contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação no período anterior à reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). A decisão resolve uma divergência que existia entre as duas turmas julgadoras de direito público na Corte.
A hora repouso alimentação (HRA) é paga pela empresa quando...
CARF: Não incide contribuição em valores pagos a título de bônus de contratação
A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) fixou a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bônus de contratação, ainda que realizados de forma parcelada.
Na decisão, prevaleceu entendimento do relator, conselheiro Gregório Rechmann Júnior. Para ele, a referida verba é paga por ocasião da contratação...
Proposta anula norma da Receita Federal sobre prêmios pagos a empregados
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 640/19 susta parte da Solução de Consulta 151/19, da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal. Essa norma define que os prêmios pagos aos empregados em decorrência do desempenho não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária das empresas.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado Carlos Bezerra...
Carf decide que incide contribuição previdenciária em pagamentos de PLR sem participação do empregado
Uma decisão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que a ausência de comprovação da participação dos empregados na determinação das metas a serem atingidas enseja a incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos realizados a título de PLR.
Prevaleceu o voto do relator, conselheiro Luís Henrique Dias Lima.Segundo...
STF: Iniciado julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (6), o julgamento do recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. A sessão foi interrompida com pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Até o momento, sete ministros votaram, e o placar está em quatro...
PGFN defende contribuição previdenciária do empregador durante licença-maternidade
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional defendeu na manhã de hoje, dia 06, no Supremo Tribunal Federal (STF), que o empregador deve recolher contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade pago durante o período em que a empregada está licenciada das suas atividades, em virtude do nascimento de filho ou de adoção.
A discussão ocorreu durante a sessão de julgamento de recurso especial (RE nº 576.967)...
TRF4: Crise financeira exclui punição por sonegação de contribuição previdenciária
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença que condenou um empresário paranaense, por crimes conexos de sonegação tributária, a quatro anos e oito meses de reclusão. Os desembargadores entenderam que é possível abrandar a tese de que não se aplica ao crime de sonegação a tese de dificuldades financeiras, dado o elemento fraude na sua perpetração.
Na ocasião,...
Carf analisa incidência de contribuição previdenciária sobre bônus de contratação
Nesta semana, analisaremos os precedentes do Carf acerca da tributação sobre valores pagos a título de bônus de contratação, também conhecido como hiring bonus.
Se é pacífico, por um lado, a tributação pelo Imposto sobre a Renda, por meio de retenção na fonte com posterior ajuste na declaração da pessoa física referente ao ano calendário de seu recebimento, existe muita controvérsia sobre a incidência...