CONTRIBUIçãO PREVIDENCIáRIA
Entidades filantrópicas criticam fim da isenção previdenciária proposto na PEC Paralela
Especialistas pediram nesta terça-feira (1º) a retirada de um artigo na PEC 133/2019, batizada de PEC Paralela da Reforma da Previdência, que trata das instituições filantrópicas. O trecho, do relator da reforma, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), acaba com a isenção previdenciária para as entidades filantrópicas. O debate sobre a PEC ocorreu em audiência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)....
STF: Constitucionalidade de contribuição previdenciária de aposentado que volta a trabalhar é reafirmada
O STF reafirmou seu entendimento sobre a constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou retorne a ela.
A decisão teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual. O tema foi objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1224327.
A tese fixada foi a seguinte: É constitucional...
STJ: Contribuição previdenciária de servidores é tributo sujeito a lançamento por homologação
A 1ª Turma do STJ decidiu reafirmar a orientação quanto à natureza jurídica do lançamento da contribuição previdenciária de servidores públicos, reconhecendo tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação.
Durante o voto, o ministro Sérgio Kukina entendeu que, a despeito de a Lei 10.887/2004 prever a alíquota aplicável e atribuir a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do...
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CRÉDITO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 236, DE 14 DE MAIO DE 2019
(Publicado(a) no DOU de 27/08/2019, seção 1, página 625)
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CRÉDITO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO.
Os elementos definidores de "receita bruta auferida da comercialização da produção" estão dispostos no art. 171, inciso I, §§ 1º a...
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 247, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
(Publicado(a) no DOU de 27/08/2019, seção 1, página 625)
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
O executor da industrialização sob encomenda de terceiro poderá recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta somente se a operação...
Opinião: Contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias
O art. 45 da Lei n.º 8.212/1991[1] previa um prazo de 10 anos para que a Fazenda Pública apurasse e constituísse os créditos tributários atinentes às contribuições previdenciárias.
Ocorre que, nos termos do art. 146, III, “b”, da CF/88, apenas a legislação complementar poderia disciplinar acerca da decadência tributária, o que acarretou a declaração de inconstitucionalidade do 45 da Lei n.º 8.212/1991...
STJ: Tributação sobre hora repouso alimentação está em analise
Nesta quarta-feira (14/8), a 1ª Seção do STJ deu início ao julgamento que discute se há incidência de contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Og Fernandes.
O único a ter voltado, na ocasião, foi o relator, ministro Herman Benjamin, que decidiu pela incidência da tributação.
"No meu entendimento, a verba tem caráter...
Combate à sonegação: Imposto sobre transações financeiras facilita a fiscalização, diz advogado
A criação de um novo imposto sobre transações financeiras, nos moldes da antiga CPMF, pode ser bem-vinda se for usada para substituir alguns impostos cobrados atualmente. A mudança proposta pelo Ministério da Economia, se aprovada, facilitará a fiscalização. Quem afirma é o advogado Roberto Quiroga Mosquera.
Segundo ele, a dificuldade em sonegar esse possível novo imposto estaria no fato de o tributo ter...
Projeto torna permanente dedução no IR de contribuição por empregado doméstico
O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) quer incluir na legislação que regulamenta o Imposto de Renda (Lei 9.250, de 1995) a previsão de que contribuições previdenciárias a empregados domésticos sejam dedutíveis permanentemente de IR, assim como as despesas com saúde e educação.
Atualmente a dedução no Imposto de Renda para quem paga a contribuição Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de empregado doméstico...
Carf decide afastar tributação sobre aluguel de veículos
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concedeu a Telemont, empresa que presta serviços nas áreas de telecomunicações e energia, o direito de afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre valores de aluguel de veículos de funcionários ou de terceiros para uso deles e de combustíveis. A decisão diverge de entendimento adotado em 2017.
A decisão...