CONTRIBUIçãO PREVIDENCIáRIA
Juíza dá 48 horas para Ipesp cumprir decisão que proíbe desconto de IR
A juíza federal Tatiana Pattaro Pereira deu prazo de 48 horas para que o superintendente do Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo (Ipesp) cumpra decisão que proibiu o desconto de Imposto de Renda da restituição da previdência de advogados de São Paulo, além de devolver os valores retidos indevidamente.
A posição do Ipesp afronta decisão liminar da 2ª Vara Cível Federal de São...
TRF1 mantém decisão sobre crime de sonegação de contribuição previdenciária
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pela sócia de uma empresa e pelo Ministério Público Federal (MPF) e manteve a sentença, do Juízo da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que condenou a ré pela prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A, I, c/c o art. 71, ambos...
Operação Fake News da Receita investiga fraudes nas contribuições previdenciárias do Piauí, Ceará e Maranhão
Nesta sexta-feira (5), a Receita Federal deflagrou a Operação Fake News nos estados do Piauí, Ceará e Maranhão. Um total de 27 municípios foram investigados por fraudes envolvendo compensações declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP).
Só no estado do Piauí, 23 cidades são alvos da operação, que investiga 19 órgãos entre prefeituras, secretarias de educação...
TRF1 decide que ICMS, PIS e Cofins devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva sobre o valor da receita bruta prevista na nº Lei 12.546
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso da União contra a sentença que julgou procedente o pedido de uma empresa de embalagens para determinar a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) da base de cálculo da Contribuição...
Decisão afasta contribuições previdenciárias de doação de ações
A 2ª Vara Federal de Campinas (SP) decidiu afastar a cobrança de contribuições previdenciárias de dois planos de distribuição de ações a funcionários - um de opção de compra (stock option) e outro de doação (restricted stock unit). Para o juiz José Luiz Paludetto, os valores pagos, decorrentes dos planos, não representam rendimentos do trabalho - portanto, não possuem natureza salarial.
Utilizados...
Dedução no IR de contribuição previdenciária de empregado doméstico pode ser prorrogada
Está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (11) a prorrogação, por cinco anos, da opção de deduzir do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a contribuição paga à Previdência por empregadores domésticos. A possibilidade de dedução está em vigor desde 2011, mas terminaria neste ano. A prorrogação até 2024 está no Projeto de Lei (PL) 1.766/2019, de autoria do senador Reguffe...
Receita Federal reconhece que prêmios não integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias
Em Solução de Consulta publicada no dia 21/05/2019 (COSIT 151/2019), a Receita Federal manifestou-se no sentido de que os prêmios concedidos por mera liberalidade por parte do empregador, em decorrência de desempenho extraordinário do empregado, não devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Trata-se uma manifestação importante, a primeira após a reforma trabalhista promovida pelo...
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO. FRETE. TRANSPORTE DE CARGA. EMBARCAÇÃO TRIPULADA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 165, DE 28 DE MAIO DE 2019
(Publicado(a) no DOU de 03/06/2019, seção 1, página 28)
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
RETENÇÃO. FRETE. TRANSPORTE DE CARGA. EMBARCAÇÃO TRIPULADA.
Não se aplica o instituto da retenção de contribuição previdenciária patronal aos contratos de afretamento de embarcações para transporte de carga nas modalidades por...
TRF1: Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo
Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo na conduta do acusado. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que absolveu um homem que, na qualidade de contador...
Carf analisa tributação das stock options pela contribuição previdenciária
O tema das stock options já tinha sido objeto da coluna, mas sob a perspectiva da tributação pelo IRPF do beneficiário[1]. Nesta semana, trataremos da tributação das stock options pela contribuição previdenciária.
Tendo em vista que a evolução histórica dos planos de stock options e as suas diferentes fases já foram tratadas em artigo anterior, passaremos diretamente para a questão de incidência...