CONTRIBUIçãO PREVIDENCIáRIA
Falta de acordo não descaracteriza PLR
Com base no artigo 7º da Constituição, a 1ª Turma da Corte rejeitou Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional em razão da impossibilidade de analisar novamente matéria probatória. Ao rejeitar o recurso, o relator, ministro Luiz Fux reconheceu, em seu voto, que a ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza o pagamento de participação nos lucros da empresa. Por...
Contribuições Previdenciárias: Ausência de responsabilidade ilimitada dos sócios da empresa devedora (ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei Ordinária n.º 8.620/93)
Sumário
1. Introdução
2. A responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional
3. O artigo 13 da lei ordinária n.º 8.620/93
4. Lei complementar X Lei ordinária
5. Os recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça
6. A Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3642 proposta em face do artigo 13 da lei n.º 8.620/93
7. Conclusões
Notas
1. Introdução
A discussão a cerca da responsabilidade...
Taxação dos inativos
Sumário
1. Introdução
2. A Previdência Nacional
3. Contribuições Previdenciárias: Natureza Jurídica e Vinculação
4. O Bis In Idem e o Imposto de Renda
5. Principio da Solidariedade e da Igualdade
6. Princípio da Irredutibilidade dos Benefícios
7. Direito Adquirido à Não Tributação
8. Conclusão
Notas
1. Introdução
Nos limites de um artigo doutrinário, o presente trabalho tem por fim discorrer...
Algumas considerações sobre a contribuição social devida ao INSS pela agroindústria (parcela empregador)
Sumário
1. Da colocação e contextualização do tema
2. Da incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias devidas pela agroindústria (parcela empregador)
3. Da inexistência de base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela agroindústria (parcela empregador)
4. Conclusões
Notas
1. Da colocação e contextualização do tema
Antes de tudo, cumpre-nos...
Trabalho do preso à luz da previdência social
Sumário
1. Considerações Iniciais
2. Visão Panorâmica da Previdência Social
3. Fundamentos para a atividade laboral do apenado
4. Breve Reflexão sobre Direitos Previdenciários do Apenado
5. Considerações Finais e Sugestões
Bibliografia
1. Considerações Iniciais
A Previdência Social é um dos temas mais discutidos pela sociedade contemporânea. Por um lado, no contexto da globalização da economia...
Encargos tributários no pagamento de acordos ou condenações por responsabilidade subsidiária da sumula 331 do TST
O presente estudo se destina a identificar se existe tributação incidente sobre os pagamentos efetivados em sede de reclamação trabalhista, seja ele por condenação ou mesmo acordo homologado, por parte de empresa tomadora de serviços, em função da responsabilidade subsidiária entabulada pela Sumula 331 do TST, notadamente no que se refere a Contribuição Social ou Imposto de Renda Retido na Fonte.
É importante...
A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Seguridade Social
Introdução
Noções a Respeito da Seguridade Social
Considerações Preliminares
Da Receita Pública
Criação e Majoração de Benefícios e Serviços
Gestão Patrimonial
Utilização dos Recursos Destinados ao Sistema de Seguridade Social
O Fundo do Regime Geral de Previdência Social
Conclusões
Notas
Introdução
Antes de ingressar no exame do tema proposto, é preciso tecer algumas palavras a respeito...
A Inconstitucionalidade da Contribuição Social Instituída pela Lei nº 9.876/99, Cobrada das Empresas Tomadoras de Serviços de Cooperativas de Trabalho
1 - Introdução
2 - Histórico da Legislação
3 - Da Inexistência de Fundamentação Constitucional - Ofensa ao art. 195, I, alínea "a", da Constituição Federal de 1988
4 - Da Equiparação de Cooperativa à Pessoa Jurídica
5 - Da Necessidade de Lei Complementar que Não Foi Observada - Ofensa ao artigos 195, § 4º c/c 154, I, da Constituição Federal de 1988
6 - Do Estímulo e Apoio ao Cooperativismo -...
Contribuições para o FGTS da LC 110/2001 – Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Moralidade Administrativa(Inconstitucionalidade)
Sumário
1 - A Introdução
2 - O Princípio da Razoabilidade
3 - O Princípio da Pproporcionalidade
4 - O Princípio da Moralidade Administrativa
5 - A Conclusão
Notas
1 - A Introdução
Os empregadores passaram a estar sujeitos a mais duas contribuições sociais instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/2001, e regulamentadas pelo Decreto nº 3.914/2001.
Como restou demonstrado...