CONTRIBUIçãO SINDICAL PATRONAL RURAL

Um dos temas controvertidos examinados no nosso livro Contribuições sociais doutrina e prática (Atlas, 2015, p. 179-183) diz respeito à possibilidade jurídica ou não de uma entidade particular figurar como sujeito ativo de tributo com poderes para fiscalizar, lançar e cobrar. Sabe-se que as chamadas contribuições parafiscais são arrecadadas por entidades particulares por delegação do poder público. O produto...

A contribuição sindical, nova denominação conferida ao antigo imposto sindical pelo art. 217 , I do CTN tem seu enquadramento na contribuição social de interesse das categorias profissionais ou econômicas de conformidade com o disposto no art. 149 da CF. Trata-se, portanto, de uma espécie tributária submetida aos rígidos princípios constitucionais tributários a exemplo de outras espécies, como impostos, taxas,...