CONTRIBUIçãO SOCIAL
Tributação de vendas de imóveis no Lucro Presumido
Este artigo visa esclarecer sobre a tributação na venda de imóveis em empresas do Lucro presumido, cujo atividade seja de compra e venda de incorporação e loteamento de imóveis.
De acordo com a Instrução normativa 1.700 de 2017, no artigo 33 parágrafo 1º alínea C a base de cálculo do imposto de renda no lucro presumido será de 8% para as atividades imobiliárias relativas a desmembramento ou loteamento...
Formação do custo de empreendimentos imobiliários: Fisco x Normas Contábeis
O Fisco e a contabilidade têm um histórico longo de quebras de braço, e muitas divergências. Após a lei 12.973 de 2014, muitos pontos foram sanados, e instituídos as adições e exclusões temporárias, para corrigir quaisquer distorções, permitindo assim que o contribuinte tivesse condições de manter uma escrituração contábil completa de acordo com as normas contábeis vigentes, e também não fosse punido...
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVA DE TRANSPORTE. ASSOCIADOS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. EMPRESAS EM GERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 316, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
(Publicado(a) no DOU de 31/12/2019, seção 1, página 102)
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
COOPERATIVA DE TRANSPORTE. ASSOCIADOS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. EMPRESAS EM GERAL.
A cooperativa de transporte que possui como associados pessoas físicas e jurídicas, que atue no setor...
Fim da multa dos 10% de FGTS
Ao fazer a rescisão contratual por dispensa sem justa causa, o empregador tem de pagar não somente os direitos trabalhistas devidos ao trabalhador, mas também a multa rescisória no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo acumulado do FGTS que o empregado possui em conta vinculada, sendo 40% destinado ao trabalhador (depositado na conta do FGTS) e 10% para o Governo Federal (contribuição social).
Em...
TRF1: Produtor rural sem CNPJ não é obrigado a recolher contribuição social do salário-educação
O produtor rural pessoa física sem registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) não se enquadra no conceito de empresa para fins de contribuição ao salário-educação. Com esse fundamento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou a inexigibilidade de recolhimento da contribuição do salário-educação para quatro empregadores rurais que não possuíam registro no CNPJ.
O...
Projeto aumenta contribuição social de médias e grandes empresas
O Projeto de Lei 1657/19 aumenta a participação de médias e grandes empresas, incluindo agroindústrias, bancos e clubes de futebol, no financiamento da Seguridade Social.
A proposta estabelece que empresas com faturamento anual entre R$ 4,8 milhões e R$ 300 milhões, consideradas de porte médio, passarão a contribuir para a Seguridade Social com 21,5% do total das remunerações pagas aos empregados. Já empresas...
Entendendo a verdadeira natureza jurídica da contribuição social de 10% instituída pela Lei Complementar nº 110-2001
Sumário
1 Introdução
2 Natureza jurídica da contribuição social do art. 1º
3 Inconstitucionalidade da perpetuidade da cobrança do adicional de multa de 10%
4 Conclusão
1 Introdução
Como decorrência da supressão dos índices de correção monetária aplicáveis aos saldos existentes nas contas vinculadas do FGTS administradas pela Caixa Econômica Federal, uma empresa pública da União, foi...
TRF1 reconhece constitucionalidade na cobrança da contribuição ao Funrural pelos empregadores pessoas físicas
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar recurso de apelação do Sindicato Rural de Cachoeira de Minas/MG, entendeu que é constitucional a cobrança da contribuição social incidente sobre a receita da comercialização do empregador produtor rural mesmo que seja pessoa física.
Para o relator, desembargador federal I’talo Mendes, conforme julgamento pelo Supremo Tribunal Federal...
Receita Federal altera cobrança de contribuição previdenciária sobre o fornecimento de vale-alimentação
A Receita Federal do Brasil alterou entendimento sobre o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação, onde passa a não integrar a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. De acordo com o Fisco, quando o auxílio for pago in natura ou por meio de tíquete ou vale, não incide contribuição previdenciária.
Já quando o valor for pago em espécie,...
Liminar isenta empresa do Simples de pagar adicional de 10% do FGTS
Por não estar prevista em lei, a alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa não deve ser paga pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. A decisão é do juiz federal Ronald de Carvalho Filho, do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista (SP), ao conceder liminar a uma empresa.
O adicional de 10% foi criado pela Lei Complementar 110/2001. Porém, empresas optantes pelo Simples têm entrado...