CONTRIBUIçõES PREVIDENCIáRIAS
Prorrogação da entrega de obrigações acessórias e do pagamento de tributos federais em função da pandemia do Covid-19
Como é de conhecimento geral, a pandemia ocasionada pelo novo coronavirus está trazendo sérios impactos para a economia global. Em virtude da falta de conhecimento sobro o vírus e sua possível cura, faz com que medidas básicas de isolamento social sejam implementadas tendo como objetivo a menor propagação possível da doença.
Por este fato o consumo das pessoas diminuiu e isso acarreta redução de receitas...
Opinião: A imunidade das entidades filantrópicas às contribuições previdenciárias e o STF
Após mais de 20 anos em discussão no Poder Judiciário, a imunidade das entidades assistenciais às contribuições previdenciárias foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em 23 de fevereiro de 2017, oportunidade em que, por maioria de votos, fixou, nos seguintes termos, a tese relativa ao tema 32 de repercussão geral (RE 566.622): "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar".
Dada...
Opinião: A quarentena, o isolamento e o recolhimento de contribuições previdenciárias
O caos na saúde é patente, e as dificuldades que advirão para a economia são evidentes. Nesse primeiro momento, é verdade, todas as atenções têm mesmo de se voltar para a evitação do contágio e para as vidas humanas que precisam ser poupadas.
Entretanto, é também evidente que, tal como em um tsunami, os efeitos secundários serão catastróficos. E não estamos diante de uma “marolinha”, mas de um...
CSRF: Incide contribuição previdenciária sobre PLR nos casos em que o sindicato não participa da elaboração do plano
Por voto de qualidade, a 2ª Turma da CSRF entendeu que incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na hipótese de ausência de representante de sindicato na negociação e elaboração do plano, ainda que o contribuinte tenha comprovado a notificação da entidade representativa.
Ao analisar o caso, os conselheiros entenderam que a necessidade de...
TRF4 condena empresário por não repassar contribuições previdenciárias
Uma decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação de um empresário de Blumenau (SC) que deixou de repassar à Previdência Social R$ 68 mil referentes às contribuições previdenciárias de seus funcionários. O empresário terá que prestar serviços comunitários durante 2 anos e 9 meses e pagar multa de R$ 6,1 mil.
Trata-se de um caso na qual o empresário, responsável...
Alíquotas progressivas, confisco e retrocesso
De acordo com a EC 103/19, que veiculou a reforma previdenciária, foi inserida na Constituição Federal de 1988 alíquota de contribuição previdenciária de 14% que, todavia, será progressiva de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, percentual que pode chegar até 19%, aplicando-se tanto a servidores públicos civis em atividade, quanto aposentados.
Na linha do que tem sido objeto...
Decisão do TRF4 confirma imunidade de instituição que atende pessoas em vulnerabilidade social
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de imunidade tributária ao Instituto Betânia de Ação Social, localizado em Piraquara (PR), que atende e acolhe crianças, adolescentes, adultos e idosos em situação de vulnerabilidade social. Com a decisão, a entidade deixará de pagar as contribuições previdenciárias, as do PIS e as de terceiros incidentes sobre a folha de salários...
Receitas de contribuições previdenciárias poderão ficar isentas do PIS/Pasep
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (19) projeto que isenta de contribuições para o PIS/Pasep as receitas das contribuições previdenciárias e da compensação previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
O texto (PL 4.809/2019), do senador Lasier Martins (Podemos-RS), também alcança as receitas da transferência do déficit previdenciário e ressalva as despesas...
Proposta anula norma da Receita sobre contribuição previdenciária de cooperativas
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 709/19 anula norma da Receita Federal que obriga as cooperativas a recolherem a contribuição previdenciária sobre toda a produção que lhe é entregue pelos cooperados. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Pela norma (Solução de Consulta 11/17), as cooperativas devem recolher a contribuição, que no campo é conhecida como Funrural, no lugar dos cooperados e segurados...
CSRF decide que Hiring bonus compõe base de cálculo de contribuições previdenciárias
Nesta terça-feira(28), a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) negou provimento a Recurso Especial do Contribuinte referente a bônus de contratação, também conhecido como hiring bonus.
No caso, refere-se ao valor pago por empresas para atrair aos seus quadros profissionais valorizados pelo mercado.
Em seu voto, o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, entendeu que o valor pago a título...