COOPERATIVAS
Proposta anula norma da Receita sobre contribuição previdenciária de cooperativas
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 709/19 anula norma da Receita Federal que obriga as cooperativas a recolherem a contribuição previdenciária sobre toda a produção que lhe é entregue pelos cooperados. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Pela norma (Solução de Consulta 11/17), as cooperativas devem recolher a contribuição, que no campo é conhecida como Funrural, no lugar dos cooperados e segurados...
Supremo decide que estados podem instituir isenção de tributos para cooperativas
Por unanimidade, o Estados Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei gaúcha sobre o alcance do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias. O entendimento é o de que estados podem instituir isenção de tributos estaduais para operações entre cooperativas.
Na decisão, prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber. Segundo a relatora, na ausência de lei a...
Da Constituição das Cooperativas
Introdução
As sociedades cooperativas são regulamentadas pela Lei n° 5.764/1971 o qual definiu o conceito, objetivo e a sua forma da constituição.
No Art. 4° da referida Lei, temos como conceito das sociedades cooperativas:
As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados...
Tributação das cooperativas nos contratos de integração vertical
O artigo 1º, parágrafo único, da Lei 13.288/2016, ao dispor sobre contratos de integração vertical, regula as obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, no âmbito de cadeias de produção agroindustriais, de modo a garantir tratamento jurídico especial ao modelo produtivo. Neste sentido, nada impede que a atividade seja desempenhada no âmbito das cooperativas,...
Finanças rejeita projeto que isenta de tributos o fundo garantidor de cooperativas
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 7512/06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que pretende isentar o fundo garantidor das cooperativas de crédito do pagamento do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A rejeição foi pedida pelo relator na comissão, deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), pela inadequação financeira e orçamentária....
PIS/COFINS – Cooperativas de produção agropecuária e de consumo – Créditos na incidência não cumulativa – Roteiro de Procedimentos
Resumo: Trataremos especificamente neste estudo da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições PIS e COFINS pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo que estão sujeitas a incidência não cumulativa.
Sumário
1 - Introdução
2 - Créditos decorrentes de aquisição e pagamentos no mercado interno
3 - Créditos de importação
4 - Do limite ao desconto de créditos...
PIS/COFINS – Cooperativas – Importação – Regras Gerais – Roteiro de Procedimentos
Resumo: Trataremos especificamente neste trabalho das normais gerais tributação do PIS-Importação e COFINS-Importação sobre as operações de importação realizadas por cooperativas na forma que dispõem a legislação.
Sumário
1 - Introdução
2 – Contribuintes
3 – Fato Gerador
4 - Alíquotas
5 – Base de cálculo
1 - Introdução
As cooperativas em geral, inclusive as cooperativas de crédito...
PIS/COFINS – Tributação – Cooperativas em Geral – Roteiro de Procedimentos
Resumo: Trataremos especificamente neste trabalho das normas de tributação das contribuições PIS e da COFINS incidentes sobre o faturamento e receita das cooperativas em geral.
Sumário
1 - Introdução
2 – Âmbito da aplicação
3 – Dos contribuintes
4 - Fato Gerador
5 – Alíquotas
6 – Base de cálculo
7 – Das exclusões gerais da base de cálculo
8 - Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência...
PIS/PASEP. COOPERATIVAS DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE FATURAMENTO. EXCLUSÃO DE BASE DE CÁLCULO. SOBRAS APURADAS NA DRE (ART. 1º LEI Nº 10.676, DE 2003). EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 26 DE JUNHO DE 2018
(Publicado(a) no DOU de 06/07/2018, seção 1, página 27)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
COOPERATIVAS DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE FATURAMENTO. EXCLUSÃO DE BASE DE CÁLCULO. SOBRAS APURADAS NA DRE (ART. 1º LEI Nº 10.676, DE 2003). EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE...
RS: Refaz Cooperativas 2018 concede prazo maior para quitação de débitos de cooperativas gaúchas
O cooperativismo é um dos setores que mais movimenta a economia do Rio Grande do Sul, com um crescimento médio de 15% nos últimos três anos. Para reconhecer a colaboração do segmento no desenvolvimento econômico, o governador José Ivo Sartori assinou, nesta sexta-feira (2), Decreto que beneficia empreendedores com o prazo de até 10 anos para pagamento das dívidas com a Receita Estadual. O esforço é para regularizar...