CORREçãO MONETáRIA
Decisão do STJ fixa início de correção monetária para ressarcimento pela Fazenda
A correção monetária para o ressarcimento de valores pagos a mais pelos contribuintes deve incidir somente depois de esgotado o prazo de 360 dias que a administração pública tem para analisar tais pedidos. Assim decidiu a 1ª Seção do STJ. O tema foi julgado em recurso repetitivo, portanto, servirá de orientação para as instâncias inferiores da Justiça.
Na análise do caso, os ministros se dividiram sobre...
STJ discute correção monetária de crédito fiscal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar nesta quinta-feira (10/10) a definição sobre o termo inicial incidência de correção monetária no pedido administrativo de ressarcimento de créditos tributários.
O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Regina Helena Costa. Até o momento votou apenas o relator, ministro Sérgio Kukina, para fixar um marco inicial mais...
STF decide aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009
Não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009 ao rejeitar todos os embargos.
A sessão desta quinta-feira (3/10) voltou com apresentação do voto-vista do ministro Gilmar Mendes, que...
STF: Suspensa análise de embargos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública
Pedido de vista formulado pelo ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de embargos de declaração apresentados no Recurso Extraordinário (RE) 870947, no qual a Corte decidiu, por maioria de votos, que o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, deve ser o Índice...
STF: Tema tributário compõem a pauta de julgamentos desta quarta-feira
O STF incluiu na pauta do julgamento desta sessão plenária de quarta-feira (20), recursos que tratam tratam da atualização de índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados sobre condenações contra a Fazenda Pública.
Confira mais detalhes:
Recurso Extraordinário (RE) 870947: O recurso tem como relator o ministro Luiz Fux. Trata-se de um recurso que discute a validade da correção...
Cobrança de correções sobre valor pago de tributo é enriquecimento ilícito da Fazenda
A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, sem considerar pagamento parcial feito pelo contribuinte, implica enriquecimento indevido pelo Fisco. Com esse entendimento, o juiz Marcel Ferreira dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá (PR), declarou indevida cobrança com base na integralidade do tributo executado em ação de execução fiscal e determinou...
Justiça concede liminar que impede cobrança de IR sobre correção de valores devolvidos pelo Fisco
A Justiça Federal afastou, por meio de liminar, a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre juros de mora e correção monetária de depósitos judiciais e valores de impostos restituídos ou compensados. A decisão da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedida à rede de cinemas Cinépolis, contraria recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tema também está na pauta do Supremo...
STJ: Repetitivo definirá termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos tributários
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais – REsp 1.767.945, REsp 1.768.060 e REsp 1.768.415 – para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos. A relatoria é do ministro Sérgio Kukina.
Cadastrada como Tema 1.003, a controvérsia diz respeito ao marco inaugural de incidência de correção monetária no pedido administrativo de ressarcimento de créditos tributários.
A...
Correção monetária não é renda
Contextualização do tema
A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 – por via do artigo 4[1] revogou a correção monetária das demonstrações financeiras para efeito da apuração do lucro real das pessoas jurídicas; da mesma forma, revogou – pelos arts. 17 e 18[2] – a correção da base de cálculo dos ganhos de capital das pessoas físicas.
A questão que ora se apresenta envolve especialmente a quantificação...
Carf: Não incidência de correção monetária ou juros no ressarcimento do PIS-PASEP e da COFINS
Por meio da Súmula 125, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais fixou seu entendimento no sentido de não haver possibilidade de correção monetária ou juros no ressarcimento da COFINS e da contribuição para o PIS não cumulativas. A sumula foi fruto da reunião de vários acórdãos precedentes onde contribuintes questionavam a possibilidade de aproveitamento de determinados tipos de créditos e ao mesmo...