CRéDITOS TRIBUTáRIOS
Não é permitida a utilização dos créditos do IPI pelo estabelecimento filial equiparado a industrial por opção, decide TRF1
Por entender que cada estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica é considerado um contribuinte e sujeito passivo autônomo, o que impede a transferência de créditos do IPI, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa fabricante de automóveis que buscava transferir a outros estabelecimentos que lhe pertencem os créditos acumulados ou que viriam...
Sobre a viabilidade do pedido de compensação ou restituição
De acordo com o código tributário nacional é liquido e certo o direito do crédito de pagamento indevido ou a maior, porém o contribuinte para obter êxito no pedido de restituição ou compensação deve-se atentar aos diversos requisitos impostos pela legislação para obter êxito e homologação do seu pedido, em caso contrario poderá apresentar manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias do indeferimento...
Recuperação de Créditos Referentes a Produtos Monofásicos para Empresas do Simples Nacional
Devido à alta complexidade da legislação tributária brasileira, muitas empresas acabam pagando mais impostos do que deveriam. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), cerca de 46 regras tributárias são criadas diariamente. O Brasil possui uns dos mais complexos sistema tributário do mundo, atualmente, existem mais de 41 mil leis tributárias, que passam por diversas modificações e...
Juíza reconhece o direito dos estaleiros de se beneficiarem do Reintegra
A juíza da 7ª Vara Federal de Pernambuco, Ara Cárita Muniz da Silva, concedeu ao estaleiros o direito de se beneficiarem do Reintegra em relação às suas operações de construção de embarcações de grande porte, manutenção, reparação de embarcações e estruturas flutuante de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro.
Para a juíza, o objetivo do Reintegra é implementar...
STJ discute correção monetária de crédito fiscal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar nesta quinta-feira (10/10) a definição sobre o termo inicial incidência de correção monetária no pedido administrativo de ressarcimento de créditos tributários.
O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Regina Helena Costa. Até o momento votou apenas o relator, ministro Sérgio Kukina, para fixar um marco inicial mais...
STF: Publicado acórdão afirmando a possibilidade de lei estadual estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários
Por unanimidade, o Plenário do STF entendeu que os Estados podem estabelecer novas modalidades de extinção e suspensão de créditos tributários mediante lei ordinária.
Os Ministros entendera que não há reserva de lei complementar para o tratamento da referida matéria, exceto no tocante à prescrição e à decadência.
Sendo assim, no caso concreto, os Ministros consignaram a constitucionalidade das...
PGFN recupera R$ 11,4 bilhões relativos à dívida ativa da União no primeiro semestre de 2019
No primeiro semestre de 2019, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recuperou para os cofres públicos R$ 11,4 bilhões referentes a créditos tributários, não tributários e previdenciários da União.
Além do valor total recuperado no período ser 23% superior à previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 — R$ 9,3 bilhões —, destaca-se também a recuperação da dívida ativa previdenciária....
Plenário pode votar mudanças no Imposto sobre Serviços
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (1º), propostas que pretendem reforçar o caixa de estados e municípios. Está em pauta, por exemplo, o projeto que altera regras sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para que alguns impostos sejam recolhidos na localidade de prestação de serviço, e não da sede da empresa.
As mudanças no imposto estão previstas...
Compensação de créditos tributários deve ocorrer no prazo de 5 anos
Na semana passada, a Receita Federal publicou uma orientação que restringe a compensação de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais.
Por meio da Solução de Consulta nº 239, o órgão fixa prazo de cinco anos para o contribuinte utilizar esses valores para o pagamento de impostos. Tal entendimento preocupa empresas, principalmente as que conseguiram créditos bilionários na principal tese...
TJ-SP: Trecho de lei sobre restituição de créditos tributários é inconstitucional
Foi declarado inconstitucional, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, o parágrafo 3º do inciso II do artigo 66-B da Lei estadual 6.374/1989 que permite a restituição de créditos tributários oriundos da diferença entre entre o valor presumido e o efetivado apenas quando a base de cálculo for fixada por autoridade competente.
Para os desembargadores o trecho é incompatível com...