CRéDITOS TRIBUTáRIOS
Cobrança extrajudicial de créditos tributários é faculdade da AGE
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) firmou entendimento que a cobrança dos créditos fazendários pela via extrajudicial, instituída pela Lei n. 19.971/2011, constitui faculdade da Advocacia-Geral do Estado, não havendo óbice à sua efetivação mediante procedimento judicial.
A decisão foi proferida no recurso de apelação nº 0011567-63.1997.8.13.0400, interposto pelo Estado...
Justiça manda Deloitte pagar R$ 47,6 milhões à Tigre
A consultoria Deloitte foi condenada pela Justiça de São Paulo a pagar R$ 47,6 milhões em indenização por danos morais e materiais à fabricante de tubos e conexões Tigre. Em sentença de dezembro, o juiz Luis Fernando Cirillo, da 31ª Vara Cível de São Paulo, considerou a empresa de consultoria responsável pela idealização de uma operação de exportação para tomar créditos tributários considerada fraudulenta...
Existem muitas execuções fiscais cujos créditos tributários estão prescritos sem que os contribuintes tenham conhecimento
É muito grande o número de execuções fiscais prescritas que tramitam no Poder Judiciário. A verdade é que os contribuintes nem sabem que os créditos tributários não podem mais ser exigidos. Muitos sequer têm advogados constituídos nos processos...
Além disso, apesar da prescrição ser matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo e reconhecida “ex officio” (reconhecida pelo juiz...
Só dívidas acima de R$ 2 milhões permitem arrolamento
O arrolamento de bens só se aplica quando os créditos tributários sob responsabilidade do contribuinte são superiores a R$ 2 milhões. Foi com esse entendimento que a Justiça Federal em São Paulo determinou, em decisão liminar, o cancelamento do inventário de bens de um contribuinte autuado pela Receita Federal por supostas irregularidades na Declaração de Imposto de Renda.
Segundo a juíza substituta Maria...
Os créditos de natureza não tributária da união e as receitas públicas
Resumo: O Estado, para auferir dinheiro, a fim de custear as despesas públicas, que são cada vez mais crescentes, não se vale, apenas das “famosas” receitas geradas pelos tributos. Para sobreviver e manter os serviços públicos para a população, a União, capta, e arrecada, também, as receitas advindas dos créditos com natureza não tributária. A relação entre os tipos de receitas e os créditos tributários...
Créditos tributários na recuperação judicial
Pertinentes as ponderações da melhor doutrina acerca da necessidade de uma minirreforma na legislação concursal brasileira. Isto porque, ultrapassado seu primeiro lustro, o texto normativo evidenciou de forma clara aos agentes econômicos suas fraquezas e potencialidades. Deixe-se de lado neste ensaio os notáveis resultados positivos apresentados pela legislação para que o leitor concentre-se em uma das mais evidentes...
Utilização de créditos de ICMS em virtude da aquisição de bens destinados ao ativo permanente da empresa: Legalidade ou ilegalidade?
Há muito tempo se tem discutido sobre a necessidade de uma adequação do Código Tributário Nacional com as corriqueiras mudanças ocorridas no universo social, no universo da relação jurídico-tributária.
Mesmo diante da existência de alguns projetos de lei visando a alteração do citado diploma normativo, o que se verifica, como acontece com outros temas polêmicos desse estado democrático de direito, é...
Governo discute créditos tributários na cadeia produtiva interna
A legislação que define o modelo de concessão de crédito tributário e base de cálculo para as empresas que recebem incentivos em Mato Grosso poderá sofrer ajustes. Uma reunião entre técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) e da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme) foi realizada nesta quinta-feira (19.01) para tratar sobre o assunto e debater os impactos positivos...
Autuações injustas sobre operações regulares
Tudo indica que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo não tem compromiso com a Justiça tributária. A lei complementar (estadual) 939/2003 vem sendo solenemente ignorada pelo fisco paulista, que se esmera na arte de praticar atos arbitrários. Exemplo desse comportamento injusto ocorre com a rotineira autuação de empresas por créditos tributários considerados indevidos, sob o argumento de que teriam adquirido...
Fisco federal recupera R$ 13 bilhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obteve, no primeiro semestre, 160 decisões favoráveis no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que envolvem cerca de R$ 13 bilhões em créditos tributários. O valor, no entanto, ainda não é considerado arrecadação porque os contribuintes têm a possibilidade de questionar, na Justiça, as autuações reconhecidas no Carf, a última instância da esfera...