CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA
Juiz condena Administradora de empresa têxtil por crime contra a ordem tributária
Uma empresa têxtil no Vale do Itajaí foi condenada pelo juiz Edemar Leopoldo Schlösser, da Vara Criminal da comarca de Brusque por não recolher aos cofres públicos a quantia de R$ 67.152,67 em ICMS, entre de fevereiro de 2015 e janeiro de 2016. Atualizado o valor chega a quantia de R$ 71.225,68.
Em sua decisão, o magistrado afirma que "Ademais, conveniente frisar que para a configuração do delito em tela, basta...
STJ: CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. ICMS. VALOR SONEGADO. INCLUSÃO DE JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DE GRAVE DANO À COLETIVIDADE. CAUSA DE AUMENTO AFASTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
TEMA: Crime contra ordem tributária. Tributos estaduais ou municipais. Causa de aumento. Art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990. Caracterização de grave dano à coletividade. Equivalência a créditos prioritários ou grandes devedores.
DESTAQUE: A majorante de grave dano à coletividade, tratando-se de tributos estaduais ou municipais, é objetivamente aferível pela admissão na Fazenda local de crédito prioritário...
Justiça condena loja por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal
A empregadora de uma loja que atua no ramo de equipamentos contra incêndio em Macaé (Norte Fluminense) foi condenada a pagar indenização por danos materiais e morais por não ter repassado ao fisco o Imposto de Renda (IR) que reteve mensalmente do salário da trabalhadora. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) que deu provimento parcial ao recurso de uma contadora que...
Crimes de sonegação e o limite das multas confiscatórias
“Justiça é dar a cada um o que é seu. A justiça tributária é, portanto, reconhecer o direito de cada contribuinte ,tratando-o de forma respeitosa, cumprindo-se todas as leis que garantem seus direitos”
(livro ‘Justiça Tributária’, pg.97)
Quem atua na área tributária encontra-se muitas vezes com situações de difícil explicação. Em décadas de trabalho deparamo-nos com variações curiosas de...
Opinião: Crimes tributários e o novo acordo de não persecução penal
Recentemente introduzido no ordenamento jurídico brasileiro (Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019), o acordo de não persecução penal (ANPP) é uma alternativa viável para contribuintes investigados ou acusados de crimes tributários ou previdenciários. No aspecto prático, o ponto a ser debatido é a possibilidade de tal acordo ser celebrado sem que ocorra a reparação do dano — isto é, o pagamento do tributo.
Em...
PL determina que mera inadimplência não configura crime contra ordem tributária
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida no final do ano passado, que determinou crime deixar de pagar os impostos tributários, mesmo que tenham sido registrados regularmente nos livros fiscais, motivou o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) a elaboração de um projeto de lei (PL 6520/2019) cujo o foco é diferenciar devedor contumaz do eventual, retirando a criminalização de quem não teve intenção...
Supremo nega HC para empresários do Espírito Santo acusados de crimes contra a ordem tributária
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF decidiu manter em curso ação penal que tramita na Justiça Federal do Espírito Santo contra quatro empresários do ramo de café acusados de crimes contra a ordem tributária. A defesa apontava ausência de justa causa para a ação, no entanto o relator, ao indeferir o Habeas Corpus (HC) 177452, frisou que a acusação contém todos os requisitos necessários para a regular tramitação...
STJ decide trancar ação penal por falta de emissão de nota fiscal de R$ 64
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da insignificância e trancou ação penal contra dois comerciantes por crime de ordem tributária. Na ocasião, a turma considerou ínfimo o valor da nota fiscal, de R$ 64.
Também considerou que o documento fiscal foi lançado quatro dias após a ocorrência, "o que autoriza a conclusão de que o grau de reprovabilidade da conduta é mínimo, pois...
MG: Empresário é preso por crime contra a ordem tributária no Triângulo Mineiro
Um empresário do município de Santa Vitória, no Triângulo Mineiro, que atua no comércio de animais vivos, foi preso, preventivamente, nesta quinta-feira (26/9), por crimes contra a ordem tributária. As fraudes apuradas consistem na emissão de notas fiscais eletrônicas sem registro nos livros contábeis - com o propósito de evitar a tributação - e venda de notas fiscais “frias” para acobertar operações...
Operação Masqué: Ação conjunta investiga lavagem de dinheiro proveniente de remessas irregulares de dinheiro ao exterior
A Receita Federal do Brasil, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram nesta terça-feira, 20/08/2019, a Operação Masqué que visa apurar ocultação e lavagem de dinheiro proveniente de remessas irregulares de divisas ao exterior. Destaca-se que os investigados já haviam sido denunciados por crimes contra a ordem tributária.
Ao total, 4 mandados de busca e apreensão, expedidos pela Justiça...