CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA
Supremo nega HC para empresários do Espírito Santo acusados de crimes contra a ordem tributária
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF decidiu manter em curso ação penal que tramita na Justiça Federal do Espírito Santo contra quatro empresários do ramo de café acusados de crimes contra a ordem tributária. A defesa apontava ausência de justa causa para a ação, no entanto o relator, ao indeferir o Habeas Corpus (HC) 177452, frisou que a acusação contém todos os requisitos necessários para a regular tramitação...
STJ decide trancar ação penal por falta de emissão de nota fiscal de R$ 64
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da insignificância e trancou ação penal contra dois comerciantes por crime de ordem tributária. Na ocasião, a turma considerou ínfimo o valor da nota fiscal, de R$ 64.
Também considerou que o documento fiscal foi lançado quatro dias após a ocorrência, "o que autoriza a conclusão de que o grau de reprovabilidade da conduta é mínimo, pois...
MG: Empresário é preso por crime contra a ordem tributária no Triângulo Mineiro
Um empresário do município de Santa Vitória, no Triângulo Mineiro, que atua no comércio de animais vivos, foi preso, preventivamente, nesta quinta-feira (26/9), por crimes contra a ordem tributária. As fraudes apuradas consistem na emissão de notas fiscais eletrônicas sem registro nos livros contábeis - com o propósito de evitar a tributação - e venda de notas fiscais “frias” para acobertar operações...
Operação Masqué: Ação conjunta investiga lavagem de dinheiro proveniente de remessas irregulares de dinheiro ao exterior
A Receita Federal do Brasil, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram nesta terça-feira, 20/08/2019, a Operação Masqué que visa apurar ocultação e lavagem de dinheiro proveniente de remessas irregulares de divisas ao exterior. Destaca-se que os investigados já haviam sido denunciados por crimes contra a ordem tributária.
Ao total, 4 mandados de busca e apreensão, expedidos pela Justiça...
Crime tributário: TJ-PR reforma decisão que condenou empresário contrariando Receita e MP
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná(TJ-PR) resolveu reformar uma decisão de primeira instância que condenou empresários por crime tributário, ainda que o Ministério Público e Receita Federal tenham dito que não ocorreu crime.
Trata-se de um caso envolvendo a importação de carros, na qual durante a instrução criminal, dois auditores da Receita Estadual, responsáveis pela lavratura...
TRF1 mantém decisão sobre crime de sonegação de contribuição previdenciária
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pela sócia de uma empresa e pelo Ministério Público Federal (MPF) e manteve a sentença, do Juízo da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que condenou a ré pela prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A, I, c/c o art. 71, ambos...
A Criminalização do ICMS Declarado e Não Pago: “quosque tandem”
Consoante fartamente noticiado nos veículos de comunicação, a Egrégia 3ª Seção da Corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por seis votos contra três, que o não recolhimento de ICMS, ainda que declarado, é considerado crime.
A decisão ocorreu ao julgar o pedido de Habeas Corpus nº 399.109, formulado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em favor de um empresário que não pagou...
Mulher que declarou informações falsas no Imposto de Renda é condenada por crime contra a ordem tributária
Na Bahia, uma professora caiu na malha fina por causa de despesas falsas com médicos, dependentes e com a Previdência Social. As irregularidades foram descobertas, e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a mulher pelo crime.
Todo brasileiro que sofre de doença grave tem direito à isenção do Imposto de Renda. A regra vale para o aposentado, pensionista ou reformado. O problema é que nem todos conseguem...
Donos da Cervejaria são condenados por sonegarem mais de R$ 12 milhões
Os donos da Cervejaria Malta Ltda., Fernando Machado Schincariol e Caetano Schincariol Filho, foram condenados a cinco anos e quatro meses de prisão em regime semiaberto.
Denúncias do Ministério Público Federal apontam que os irmãos teriam omitido receitas para reduzir os tributos no ano de 2001. Mais de R$ 12 milhões não teriam sido declarados no Imposto de Renda. A decisão é da Justiça Federal de Assis...
A punição dos crimes tributários
O crime tributário é caracterizado pelo engano na apuração dos tributos devidos. Os principais crimes tributários são o conluio, a fraude e a sonegação.
No conluio, duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas se associam para obter vantagens sobre ações de sonegação fiscal ou fraude.
O engano malicioso ocasionado de má-fé, visando ocultar a verdade e fugir ao cumprimento da obrigação, caracteriza o...