CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTáRIA
TRF1 mantém condenação de contribuinte acusado de sonegação fiscal
A omissão de rendimentos ou a declaração falsa junto à Receita Federal feita por contribuinte constitui crime contra a ordem tributária. Com base nessa premissa, a 4ª Turma do TRF 1ª Região manteve a condenação de um contribuinte por omitir rendimentos de valores recebidos e declarar despesas com dependentes, despesas médicas e despesas com instrução não comprovadas, o que reduziu indevidamente a base de...
TJ-SP: Tribunal contará com varas especializadas nos crimes contra a ordem tributária
Neste ano de 2019, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), irá implantar duas varas especializadas nos crimes contra a ordem tributária e a lei de licitações, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
A estimativa é de que, com a redistribuição do que tramita hoje nas varas comuns da capital, absorva cerca de 1,8 mil ações penais e mais de 6 mil inquéritos ou procedimentos cautelares.
Outros...
Justiça Tributária: Abusos do Fisco, corrupção, processos criminais e o livre arbítrio
"Quem furta a minha bolsa me desfalca de um pouco de dinheiro. É alguma coisa e é nada. Assim como era meu passa a ser de outro, após ter sido de mil outros. Mas o que me subtrai o meu bom nome defrauda-me de um bem que a ele não enriquece e a mim me torna totalmente pobre.(Willian Shakespeare, em Otelo, o Mouro de Veneza, palavras de Iago a Otelo)."
Quero agradecer aos leitores, um contabilista e um auditor da...
Jornal da Justiça 1ª edição – Operação Simulacro: crimes contra a ordem tributária
O Superior Tribunal de Justiça negou pedido de liberdade a empresários do interior de São Paul o que foram condenados por sonegação bilionária de contribuição previdenciária, e crimes contra a ordem tributária.
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Compensação de precatório com tributos tipifica o crime contra ordem tributária?
A partir do advento do art. 78, § 2٥ do ADCT muitos contribuintes passaram a efetuar a compensação dos tributos devidos com os créditos representados por precatórios próprios ou aqueles adquiridos de terceiros. No meu entender a norma do § 2º, do art. 78 do ADCT, introduzida pela EC nº 30/2000, é autoaplicável, tanto é que as compensações feitas com base nela foram convalidadas pela EC nº 62/2009. Muitos...
Empresa que compra de boa-fé não comete crime contra ordem tributária
O comprador de boa-fé não pode ser responsabilizado pela inidoneidade de notas fiscais emitidas pela empresa vendedora. Seguindo esse entendimento, já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o juiz Marco Aurélio Gonçalves, da 14ª Criminal de São Paulo, absolveu um sócio de um posto de combustível acusado de crime contra a ordem tributária.
O posto comprou, em 2002, combustível de uma distribuidora...
Tribunal confirma condenação de acusados de crime contra a ordem tributária
Réus eram profissionais da área de saúde acusados de emitir e apresentar recibos fraudulentos para dedução de despesas médicas no imposto de renda de pessoa física
Em decisão unânime, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de dois profissionais da área de saúde que praticaram crime contra a ordem tributária.
Segundo a denúncia, ao apresentar sua declaração...
Crimes tributários. Condição de procedibilidade da ação penal
Os crimes tributários estão previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/90. Todas as condutas tipificadas nos cinco incisos desse artigo pressupõem supressão ou redução de tributo. São, pois, crimes de natureza material em que se exige o resultado naturalístico.
Doutrina e jurisprudência continuam denominando esse crime contra a ordem tributária de crime de sonegação fiscal, então previsto na Lei nº 4.729/65,...
A utilização de `habeas corpus` objetivando o trancamento das ações penais relativas às tipicidades delitivas dos crimes contra a ordem tributária – alargamento finalístico da norma pelo Supremo Tribunal Federal
Sumário
I - Intróito
II - Base legal
III - Breve noção histórica
IV - Pressupostos de admissibilidade e legitimidade
V - Da capitulação dos crimes definidos no art. 1° e incisos da Lei nº 8.137/90 e sua relação com o Habeas Corpus - trancamento da ação penal por falta de justa causa
VI - Alargamento da interpretação teleológica da norma contida no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal...