CRIME TRIBUTáRIO
Na pauta do STF de hoje, enquadramento criminal de não recolhimento de ICMS
A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), para esta quarta-feira (11), traz o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, no qual se discute se o não recolhimento do ICMS próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação indébita.
O relator do (RHC) 163334 é o ministro Luís Roberto Barroso. O recurso discute a tipicidade da conduta de não...
Opinião: Inadimplência tributária é crime? Análise dos recentes julgamentos do STJ
O Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, vem se comportando de forma favorável à condenação penal do contribuinte que deixa de pagar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ainda que este tenha sido devidamente escriturado e declarado.
No entendimento do STJ, o empresário que vende a mercadoria com o referido tributo embutido no preço e deixa de repassar o encargo fiscal sucessivamente...
Crime tributário: Em enunciado, promotores ignoram súmula do Supremo sobre lavagem
Um grupo de membros do Ministério Público aprovou enunciado afirmando que a persecução penal dos delitos de lavagem de dinheiro independe da constituição definitiva dos créditos tributários.
O entendimento, que significa apenas a opinião dos promotores, ignora a existência da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, criada em 2009, que diz que a lavagem de dinheiro só se tipifica após o lançamento...
Crime tributário: TJ-PR reforma decisão que condenou empresário contrariando Receita e MP
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná(TJ-PR) resolveu reformar uma decisão de primeira instância que condenou empresários por crime tributário, ainda que o Ministério Público e Receita Federal tenham dito que não ocorreu crime.
Trata-se de um caso envolvendo a importação de carros, na qual durante a instrução criminal, dois auditores da Receita Estadual, responsáveis pela lavratura...
A cobrança de ICMS e a responsabilidade do sócio
O art. 1.052 do Código Civil de 2002 dispõe que:
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
O capital subscrito integralizado é aquele que foi também entregue e investido na sociedade, por intermédio de dinheiro em espécie, bens ou direitos.
Uma vez integralizado o capital, o sócio,...
A punição dos crimes tributários
O crime tributário é caracterizado pelo engano na apuração dos tributos devidos. Os principais crimes tributários são o conluio, a fraude e a sonegação.
No conluio, duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas se associam para obter vantagens sobre ações de sonegação fiscal ou fraude.
O engano malicioso ocasionado de má-fé, visando ocultar a verdade e fugir ao cumprimento da obrigação, caracteriza o...
Parcelamento de débito fiscal extingue punibilidade de crime tributário
Na vigência da Lei 9.249/95, extingue a punibilidade do crime tributário o parcelamento de débito feito antes do recebimento de denúncia pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias.
O entendimento, pacificado no Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo juiz Alessandro Diaferia, da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, ao absolver sumariamente os representantes de uma empresa...
STJ: MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial, após processo administrativo
Não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, sem autorização judicial, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal, para fins de apresentação de denúncia por crime tributário, ao término do processo administrativo.
Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Ministério Público...
Ministro nega HC que pedia suspensão de execução da pena de empresário por crime tributário
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 146815, impetrado em favor de Vicente Paula de Oliveira, representante legal da empresa Koji Empreendimentos e Construtora Ltda., condenado por ter omitido informações às autoridades fazendárias com o fim de não pagar ou pagar tributo e contribuição social em valor menor.
A defesa pedia a suspensão da execução provisória...
STJ: Deixar de recolher ICMS é crime
A 3ª Seção da Corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por seis votos contra três, que o não recolhimento de ICMS, ainda que declarado, é considerado crime.
A decisão ocorreu ao julgar o pedido de habeas corpus (nº 399.109) pedido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, de um empresário que não pagou o imposto porém declarou como se houvesse pago. A alegação no processo é de...