CRIME
Criminalizar não pagamento de ICMS é inconstitucional e banaliza Direito Penal
Prender por inadimplência de ICMS é inconstitucional e transforma o direito penal em instrumento de cobrança. É a opinião de dois advogados especialistas no tema ouvidos pela ConJur.
O tema entrou em debate após o Supremo Tribunal Federal pautar para a próxima quinta-feira (10/10) o julgamento de um Recurso Ordinário que debate a criminalização do não pagamento de ICMS declarado.
O julgamento ganhou...
Rejeitada denúncia contra empresário que trocou e-mail com empresa suspeita de subfaturar tributos
Para que uma pessoa seja denunciada por um crime, ela deve ser claramente apontada como autora ou, no mínimo, partícipe, e sua atuação deve estar devidamente delineada na denúncia.
Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Rio Grande (RS) rejeitou denúncia oferecida contra um empresário acusado da prática de descaminho. Ele foi incluído no polo passivo de ação penal apenas por trocar e-mails com representante...
Supremo já pode analisar se cabe prisão por dívida de ICMS declarado
O STF já pode analisar se cabe prisão por dívida de ICMS declarado. Isso porque o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento o processo que analisa se o não pagamento de ICMS declarado é crime.
O plenário decidirá se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e considerar crime de apropriação indébita a dívida fiscal de um empresário que reconhece ter um débito,...
TJSP: Desembargador afasta responsabilidade criminal de contribuinte que não pagou o ICMS declarado
O Desembargador do Tribunal de Justiça, Cesar Augusto Andrade de Castro, da 3ª Câmara de Direito Criminal, decidiu que “o simples inadimplemento da relação jurídico-tributária por parte do sujeito passivo da obrigação não é suficiente a caracterizar a ocorrência do crime”. O entendimento ocorreu ao analisar a questão recentemente numa ação que os réus deixaram de recolher os valores devidos a título...
TRF1: Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo
Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo na conduta do acusado. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que absolveu um homem que, na qualidade de contador...
Opinião: As repercussões criminais da exclusão do ICMS do faturamento da empresa
Em julgamento proferido em âmbito de repercussão geral (tema 69), em 9/3/2017, o Plenário do STF uniformizou a jurisprudência e excluiu o valor de ICMS recebido pelo vendedor ou prestador de serviços da base de cálculo do PIS e da Cofins, por considerar que esse valor não integra o conceito de faturamento (RE 574.706/PR – rel. min. Cármen Lúcia).
O fundamento da exclusão do ICMS do conceito de faturamento...
Opinião: Falta de recolhimento de ICMS próprio declarado e o crime de apropriação indébita
Em 22/8/2018, ao apreciar o HC 399.109, a 3ª Seção do STJ firmou posicionamento no sentido de que a conduta de não recolhimento do ICMS declarado como devido nas operações próprias está enquadrada na tipificação prevista no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, referente ao crime de apropriação indébita tributária[1].
Com a interposição de recurso ordinário (RHC 163.334), a questão foi levada ao...
Criminalização do ICMS declarado e não recolhido
Ante as decisões não unânimes do STJ, criminalizando a conduta do contribuinte que declara o ICMS por ele apurado deixando de recolhê-lo no prazo legal, enquadrando-o na tipificação do inciso II, do art. 2º da Lei nº 8.137/90, impropriamente conhecida como apropriação indébita de tributo, o Ministro Roberto Barroso, Relator do RHC nº 163.334/SC, convocou para uma audiência pública com os advogados de entidades...
Discussão sobre criminalização do não pagamento de ICMS é “complexa”, diz Barroso
Em audiência pública para ouvir advogados e interessados no caso do recurso em Habeas Corpus que discute se é crime ou não deixar de pagar ICMS declarado à Receita Federal nesta segunda-feira (11/3), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, classificou o sistema tributário brasileiro como o mais complexo e injusto do mundo.
"Aqui, o compliance tributário demanda uma quantidade de horas que...
Audiência pública no Supremo discute prisão por dívida de ICMS declarado
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, convocou para esta segunda-feira (11/3) audiência pública para ouvir advogados e interessados no caso do recurso em Habeas Corpus que discute se é crime ou não deixar de pagar ICMS declarado à Receita Federal.
A decisão é aguardada tanto por empresários quanto por juristas. Os primeiros temem passar a responder criminalmente por inadimplência, ainda...