CRIMINALIZAçãO
Ação contra empresário que se apropriou de R$ 3,8 milhões de ICMS deve prosseguir, defende MPF
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) defende o prosseguimento de ação penal contra o empresário catarinense Marcelo Perboni, acusado de se apropriar indevidamente de R$ 3,8 milhões de ICMS. Segundo investigações, entre 2013 e 2015, o réu fraudou a fiscalização tributária ao omitir receitas relativas a saídas de mercadorias. Os produtos, no entanto, eram...
Decisão sobre ICMS é “distopia jurídica” e “retrocesso sem precedentes”
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (12/12) a favor da tese de que o não pagamento do ICMS, ainda que devidamente declarado, configura crime de apropriação indébita tributária.
O julgamento foi suspenso após pedido de vista do presidente da corte, ministro Dias Toffoli. Até o momento, há seis votos a três para considerar crime a falta de pagamento. Com a decisão, o não recolhimento...
Equiparar dívida de ICMS declarado a crime é um erro, dizem advogados
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (12/12) a favor da tese de que é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços já declarado.
O julgamento foi suspenso após pedido de vista do presidente da corte, ministro Dias Toffoli. Até o momento, há seis votos a três para considerar crime a falta de pagamento do ICMS.
Especialistas ouvidos pela ConJur discordaram...
Dívida de ICMS declarado não pode se equiparar a crime, dizem especialistas
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (11/12) se é crime de apropriação indébita tributária o não pagamento de ICMS, ainda que o imposto tenha sido declarado aos fiscos estaduais. O relator ministro Luís Roberto Barroso se posicionou a favor de criminalizar.
Segundo a maior parte dos especialistas consultados pela ConJur, o não recolhimento não pode ser equiparado a uma ação criminal,...
Após STF formar maioria para criminalizar quem não paga ICMS, Toffoli pede vista
A maioria do Supremo Tribunal Federal votou nesta quinta-feira (11/12) para considerar que é crime não pagar o ICMS devidamente declarado. Principal fonte de receita dos estados, o imposto é cobrado pela movimentação de mercadorias e serviços, devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma empresa na venda de algum produto ou serviço.
Após nove votos, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do...
Pleno – Criminalização do não recolhimento de ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na quarta-feira (11/12/2019) recurso em que se discute se o não recolhimento de ICMS próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação indébita. O tema está em debate no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334. Na primeira parte da sessão, houve o relatório do ministro Luís Roberto Barroso e...
STF: Julgamento tem maioria dos votos para criminalizar ICMS declarado e não pago
Na tarde desta quinta-feira (12), o Plenário do STF voltou a discutir se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e considerar crime de apropriação indébita a dívida fiscal de um empresário que reconhece ter um débito, mas não o quitou.
No julgamento, votaram pela criminalização os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia. O ministro...
STF começa a julgar criminalização do não recolhimento de ICMS declarado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (11) recurso em que se discute se o não recolhimento de ICMS próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação indébita. O tema está em debate no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, interposto pela defesa de comerciantes de Santa Catarina denunciados pelo Ministério Público...
STF: Voto de Barroso é a favor da criminalização por dívida de ICMS declarado
No julgamento desta quarta-feira (11), o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, votou que é crime não recolher ICMS declarado, desde que o tributo seja embutido no preço e não repassado aos cofres públicos estaduais.
Para o ministro, na prática, o consumidor arca com o custo do imposto, já que o comerciante embute o ICMS no preço. Assim, se a empresa não repassa o valor ao fisco, a conduta seria crime.
Ainda...
RS: Em encontro com ministro do STF, governo do RS defende criminalização de sonegadores de ICMS para gerar receita
Às vésperas da votação pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre criminalizar a conduta reiterada de contribuintes que não pagam ICMS, o governador Eduardo Leite, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, e o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, se reuniram com o ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso apresentado por...