CSRF
Retenções na fonte de pessoas jurídicas de direito privado no âmbito da união
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Conforme menciona o artigo 3º do código tributário nacional, tributo é uma prestação pecuniária compulsória, ou seja, você não pode optar por pagar ou não pagar, sendo...
A favor da Fazenda: Governo cria grupo para aprovar súmulas que pode esvaziar o Carf
A aprovação de enunciados de súmulas agora poderá ser feita nos atos administrativos, normativos e decisórios do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
É o que diz uma portaria do Ministério da Economia que instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat). O grupo será composto...
CSRF do CARF – teses das 1ª, 2ª e 3ª Turmas.
CSRF do CARF – teses das 1ª, 2ª e 3ª Turmas.
1ª Turma
1) IPI e IRPJ. Alegação de omissão de receitas. Auditoria de Produção: Por voto de qualidade foi negado conhecimento ao recurso do contribuinte e mantido o acórdão recorrido, destacando-se o seguinte tópico sob os seguintes argumentos: “A apuração de omissão de receitas por meio de auditoria de produção exige fiel descrição da metodologia...
CSRF do CARF – julgamentos das 1ª, 2ª e 3ª Turmas.
1ª Turma
1) Amortização de ágio. Dedutibilidade. Incorporação, fusão ou cisão. Variação cambial. Dividendos. Lucros auferidos no exterior: Por votação unânime o Recurso Especial (REsp) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não foi conhecido, sob o entendimento de que estavam presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso da Fazenda Nacional. (Processo nº 16327.000864/2004-11)
2)...
CSRF do CARF – julgamentos da 2ª Turma.
CSRF do CARF – julgamentos da 2ª Turma.
1.1) Decadência. Salário indireto. Participação nos lucros e resultados (PLR): O Colegiado da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) negou provimento ao Recurso Especial (REsp) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), à unanimidade de votos, sob o entendimento de que os comprovantes dos recolhimentos...
CSRF do CARF – julgamentos da 1ª Turma.
CSRF do CARF – julgamentos da 1ª Turma.
1) Amortização de ágio. Dedutibilidade. Incorporação, fusão ou cisão. Variação cambial. Dividendos. Lucros auferidos no exterior: Por votação unânime o Recurso Especial (REsp) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não foi conhecido, sob o entendimento de que estavam presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso da Fazenda Nacional. (Processo...
Confira 3 recentes decisões do CSRF
1ª Turma da CSRF entende que é possível o saneamento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em caso de vício no acórdão recorrido:
Foi decidido por voto de qualidade a conversão do julgamento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em diligência, concedendo novo prazo ao ente fazendário para que seja sanado o erro formal existente em seu recurso. No caso concreto, os Conselheiros...
Carf anula julgamento do qual participou conselheiro acusado de corrupção
O Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, nesta quarta-feira (25/10), anular uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por enxergar indícios de corrupção de um dos conselheiros que votou no julgamento. Para o colegiado, as provas apresentadas pelo Ministério Público Federal apresentam dúvida sobre a lisura do julgamento administrativo. Vale lembrar que o CSRF é o órgão...
CARF: Publicada portaria que altera data das sessões de julgamento da 3ª Turma da CSRF no mês de novembro de 2017
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais informa a publicação da Portaria CARF nº 70, de 17 de outubro de 2017, que altera data das sessões de julgamento da 3ª Turma da CSRF no mês de novembro de 2017
De acordo com a portaria, as sessões de julgamento da 3ª Turma da CSRF, ficam transferidas dos dias 21, 22 e 23 de novembro de 2017 para os dias 28, 29 e 30 de novembro de 2017.
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Atualidades nº 104 – (1) Efeitos fiscais das operações societárias; (2) Miscelânea de decisões
1) Efeitos fiscais das operações societárias:
Para a efetivação de uma operação societária, um aspecto às vezes decisivo é o benefício tributário. E três julgados do CARF apreciaram tal repercussão em casos concretos.
No primeiro, fixada a regra geral para sucessão empresarial:
Acórdão 1201-001.892 (publicação em 29.9.2017)
Cisão. Direito Creditório da Cindenda. Cabimento.
Na forma do artigo...