CTN
Opinião: Principais atos normativos em 2019 sobre transação tributária
A transação tributária está prevista no Código Tributário Nacional como modalidade extintiva do crédito tributário tributária (artigo 156, inciso III).
Contudo, por prever a necessidade de Lei disciplinando a matéria (artigo 171, do CTN) é que a previsão do Código restou represada nos últimos anos.
O ano de 2019, no entanto, se mostrou o ano da virada!
Como bastante divulgado, recentemente, foi...
CARF – NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO ART. 142 CTN. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Número do Processo
16327.720353/2016-52
Contribuinte
BANCO BMG SA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
22/10/2019
Relator(a)
LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Nº Acórdão
3201-005.808
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas...
Gradual desvirtuamento do CTN
Sumário
1 Introdução
2 A paulatina desfiguração do CTN
2.1 Norma geral anti elisão
2.2 Indisponibilidade universal de bens do contribuinte devedor
2.3 Interrupção da prescrição pelo despacho citatório
3 Conclusão
1 Introdução
A Lei nº 5.172, de 25-10-1966, atual CTN, tramitou no Congresso Nacional sob o regime de lei ordinária, buscando a sua rápida aprovação antes da entrada em vigor do...
MP de regulamentação da transação tributária
Por meio da publicação da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 o Executivo fixou as regras a serem observadas por aqueles que contribuintes que desejem regularizar dívidas com a União mediante a utilização da denominada transação tributária.
A transação tributária é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e está prevista no art. 171 do CTN. Ela permite que as partes...
Responsabilidade de pessoas meramente “interessadas” no fato tributável é ilegal
Os alunos de Direito Tributário, quando têm o primeiro contato com a matéria nos cursos de graduação em Direito, não raro experimentam uma sensação de dèjá vu. Obrigação, crédito, pagamento, repetição do indébito, decadência, prescrição, compensação, remissão, dação em pagamento... Tudo isso remete à disciplina de Obrigações, e a institutos por eles já estudados. Mas o professor logo deve...
O arcaísmo da legislação tributária
A sociedade está em constante evolução e com isso novas tecnologias e modalidades surgem de forma rápida.
Ter um celular há 15 anos que apenas fazia ligação e recebia mensagem de texto era algo inovador.
De acordo com a 29ª Pesquisa Anual de Administração e Uso de Tecnologia da Informação nas Empresas, realizada pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), no Brasil existem mais de um smartphone...
Operações tributárias: Artigo 166 do CTN não se aplica no indébito tributário relativo a ICMS
O artigo 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito tributário relativo a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exigido na transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Este é o entendimento firmado por unanimidade pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em acórdão publicado na última semana.
A condição estabelecida no artigo 166 do CTN impede que...
Projeto estabelece direitos de contribuintes na relação com o fisco
O deputado Heuler Cruvinel (PP-GO) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 546/18, que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias válidos para o contribuinte na relação com o fisco. O objetivo é garantir um mínimo de direitos que não podem ser violados pela administração tributária dos municípios, dos estados e da União.
“A iniciativa reconhece que o Estado tem na coleta...
CARF anula cobrança de IPI baseada em artigo não regulamentado do CTN
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf, anulou uma cobrança de IPI que teve como base apenas o artigo nº 116 do Código Tributário Nacional (CTN). O entendimento dos conselheiros foi de que a cobrança fiscal tinha problemas de fundamento já que o dispositivo ainda não foi regulamentado
Para ser regulamentado, o parágrafo único do artigo nº 116 do CTN precisa de uma lei, aprovada pelo Congresso,...
In dubio pro contribuinte: Voto de qualidade do Carf viola Código Tributário Nacional, diz juíza
A lei tributária diz que, em caso de dúvidas legais, deve-se interpretá-la de maneira mais favorável ao acusado. Com base nesse entendimento, a juíza Adverci Rates Mendes De Abreu, da 20ª Vara do Distrito Federal, determinou que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais desconsidere o voto de qualidade proferido por um conselheiro presidente em um recurso especial.
Em pedido de mandado de segurança, a empresa...