DANOS MORAIS
SENTENÇA – cobrança indevida IPTU – imóvel rural – fato gerador ITR – DANOS MORAIS
SENTENÇA
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Indenizatória por Danos Morais proposta por Rayglass Fabricação de Vidros Ltda. Me em desfavor de Município de Itajaí.
Em decisão liminar, foi deferida a tutela provisória de urgência pleiteada (pp. 62-66).
Não há questões preliminares pendentes de análise.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural...
União deve indenizar contribuinte por protesto de débito já prescrito
Quando a União demora para reconhecer prescrição de dívida e não cancela protesto, a pessoa cobrada indevidamente sofre dano moral. Assim entendeu a juíza Leticia Dea Banks Ferreira Lopes, do Juizado Especial Federal Cível São Paulo, ao determinar que a União indenize um contribuinte em R$ 5 mil devido ao protesto de certidão de dívida ativa de débito já prescrito.
O débito em questão já havia sido...
Dívida já parcelada: União não tem de pagar dano moral por executar contribuinte indevidamente
O mero ajuizamento de execução fiscal indevida não é motivo suficiente para gerar o dever da Fazenda Nacional em indenizar o contribuinte por dano moral, sendo necessária a análise das consequências da ação no caso concreto. A partir deste fundamento, a 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) negou pedido de reparação de danos morais feito por uma indústria de equipamentos em aço inox. A decisão, proferida...
Tarifamento de indenização por dano moral não cabe em relações de emprego
Eis um tema que dá ensejo a polêmicas, no âmbito do contrato individual de trabalho, porque o legislador civil optou por não tarifar a indenização, deixando de criar um critério rígido na hipótese da ocorrência do fato, o que reflete igualmente nas relações entre empregado e empregador.
E, desse modo, estabeleceu no artigo 944 do Código Civil que "a indenização mede-se pela extensão do dano", o que...
Receita Federal não pode cobrar IR sobre indenizações ganhas judicialmente
Indenizações recebidas na esfera judicial são isentas de Imposto de Renda (IR). Esta foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em uma ação ajuizada por uma moradora de Triunfo (RS), que teve cerca de R$ 31 mil bloqueados pela Receita Federal. O valor é oriundo de um processo contra o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA). A decisão foi proferida na última semana.
Em 2002, a funcionária...
Tribunal condena Fisco paulista a pagar danos morais a contribuinte
A Fazenda Estadual de São Paulo foi condenada a pagar indenização por danos morais para uma companhia varejista que foi alvo da Operação Cartão Vermelho, deflagrada em 2007. Na época, a fiscalização cruzou informações dos contribuintes com dados fornecidos pelas operadoras de cartão de crédito e notificou vários deles por suposta sonegação de ICMS.
No caso julgado, a empresa foi inscrita indevidamente...
União não pode recolher imposto de renda sobre indenização por danos morais
Não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais. Com este entendimento, a Quarta Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, determinou à União que restitua R$ 14,8 mil indevidamente descontados de uma cidadã, que havia recebido valores a título de indenização por danos morais em ação judicial que tramitou na Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ.
A decisão do Tribunal se deu em...
DF é condenado a indenizar por inscrição indevida de contribuinte na Dívida Ativa
A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância, que condenou o DF a indenizar um contribuinte cujo nome foi indevidamente inscrito na Dívida Ativa. A condenação prevê o pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais e RS 333,68 por prejuízos materiais.
Na ação de indenização ajuizada contra o DF e o Departamento de Trânsito – DETRAN/DF, o autor contou que soube da negativação quando...
TRF2: União não pode recolher imposto de renda sobre indenização por danos morais
Não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais. Com este entendimento, a Quarta Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, determinou à União que restitua R$ 14,8 mil indevidamente descontados de uma cidadã, que havia recebido valores a título de indenização por danos morais em ação judicial que tramitou na Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ.
A decisão do Tribunal se deu em...
TRF2: União terá que indenizar por cancelamento indevido de CPF
A Oitava Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, condenou a União Federal a indenizar por danos morais um cidadão pelo cancelamento indevido de seu CPF. A decisão se deu em resposta a apelação cível apresentada pelo autor da ação contra decisão da Quarta Vara Federal de Vitória/ES, que havia negado o pedido. O relator do caso no TRF2 é o juiz federal convocado Luiz Norton Baptista de Mattos.
O cidadão,...