DECADêNCIA
CARF – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Número do Processo
10680.010475/2007-31
Contribuinte
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
Tipo do Recurso
RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE
Data da Sessão
16/12/2019
Relator(a)
ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
Nº Acórdão
9202-008.407
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer...
Correta interpretação da Súmula nº 114 do STF
A Súmula nº 114 da Corte Suprema aprovada em 13-12-1963 assim prescreve:
O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.
Tendo em vista o enunciado supra parte da doutrina e a jurisprudência majoritária de nossos tribunais fixaram a tese de que o início do przo de decadência do ITCMD é a data da homologação do cálculo. Esse entendimento é encampado pelo recente...
CARF – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. DECADÊNCIA
Número do Processo
14485.003257/2007-15
Contribuinte
ITAU SEGUROS S/A
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
05/11/2019
Relator(a)
DANIEL MELO MENDES BEZERRA
Nº Acórdão
2201-005.636
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para...
CARF – IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. RIR/1999, ART. 455. REALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA
Número do Processo
10650.001065/2005-94
Contribuinte
VALE FERTILIZANTES S.A.
Tipo do Recurso
RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE
Data da Sessão
06/08/2019
Relator(a)
CRISTIANE SILVA COSTA
Nº Acórdão
9101-004.301
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial,...
Sucessão de equívocos em torno do termo inicial da decadência no laçamento por homologação
Sumário
1 Introdução
2 A correta denominação do lançamento referido no art. 150 do CTN
3 A soma dos prazos na jurisprudência do STJ
4 Sem prévio pagamento antecipado não se aplica o prazo do § 4º, do art. 150 do CTN
5 A contrariedade representada pela Súmula 436 do STJ
1 Introdução
Um dos temas mais controvertidos na doutrina e na jurisprudência diz respeito ao termo inicial da decadência...
Oscilação jurisprudencial gera insegurança jurídica
A Fazenda Pública dispõe de cinco anos só para inscrever o crédito tributário na dívida ativa e promover a ajuizamento da execução fiscal.
A segurança jurídica do ponto de vista material pressupõe a existência de leis claras, escoimadas de vícios da ambiguidade que dão margem a todo tipo de interpretação, bem como, o sentido de perenidade, sem que isso implique o desconhecimento da realidade social...
CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Teses (1ª – 2ª – 3ª Turmas)
1ª Turma
IPI e IRPJ. Alegação de omissão de receitas. Auditoria de Produção: Por voto de qualidade foi negado conhecimento ao recurso do contribuinte e mantido o acórdão recorrido, destacando-se o seguinte tópico sob os seguintes argumentos: “A apuração de omissão de receitas por meio de auditoria de produção exige fiel descrição da metodologia utilizada e adequado acompanhamento por parte do contribuinte...
Quando começa a decadência no imposto sobre doação?
Em 2007, uma senhora de idade recebeu uma doação de cem mil reais de seu muito idoso pai. No ano seguinte, preencheu e enviou a Declaração relativa ao Imposto de Renda, informando a doação à Receita Federal. Agiu de boa-fé, seguindo orientações de um contador amigo da família; não sabia que tinha o dever de informar a doação para a Receita Estadual (via Declaração própria) e de recolher o imposto respectivo.
Em...
CARF: IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. NULIDADES DO LANÇAMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. JUIZ INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2001, 2003
DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
Decisão judicial transitada em julgado que negou reconhecimento da ocorrência de decadência para o lançamento em questão deve ser reproduzida pelos demais órgãos da Administração Pública.
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. JUIZ INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA....
CARF: DECADÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. SÚMULA CARF 72. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005
OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Verificada omissão da decisão recorrida em matéria objeto do recurso especial, devem ser acolhidos os embargos de declaração e sanada a omissão em questão.
DECADÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. SÚMULA CARF 72.
Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,...