DEDUçãO
CDH aprova dedução no IR para doações a fundos indígenas e de igualdade racial
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na última quarta-feira (4) o Projeto de Lei (PL) 3.771/2019, que prevê a dedução das doações feitas a fundos de direitos indígenas, da igualdade racial e da assistência social no cálculo do Imposto de Renda. A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O autor do projeto é o senador Paulo Paim (PT-RS). Ele argumenta que as doações feitas...
CARF – IRPJ. DEDUÇÃO DE DESPESAS. ETAPA DE DESENVOLVIMENTO. ART. 416 RIR/99. ABRANGÊNCIA. NORMA GERAL. ART. 299 RIR/99. INAPLICÁVEIS NORMAS ESPECIAIS DIRIGIDAS A OUTRAS ATIVIDADES E SETORES
Número do Processo
16682.722251/2017-11
Contribuinte
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
18/09/2019
Relator(a)
BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
Nº Acórdão
1301-004.107
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
(documento...
Critérios para dedução de despesas no Lucro Real
No regime tributário do Lucro Real as empresas apuram IRPJ e CSLL a partir do Lucro Contábil, porém o fisco faz uma série de exigências para considerar como “dedutível” as despesas lançadas na contabilidade. Para isso o contribuinte deve-se basicamente se atentar ao documento idôneo, exigir a Nota fiscal eletrônica dos seus fornecedores, realizar o registro contábil adequado no período correspondente à...
CDH pode votar dedução no Imposto de Renda para quem contrata cuidadores
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) pode votar na quinta-feira (24) projeto que permite a dedução no Imposto de Renda das despesas com a Previdência Social pela contratação de cuidadores. O desconto é sobre o valor da contribuição patronal e vale apenas para o empregador pessoa física. A reunião está marcada para as 9h.
O autor do PLS 170/2013, senador Ciro Nogueira (PP-PI), argumenta que muitas famílias...
CAE aprova prorrogação de dedução no IR para empregador doméstico
O projeto de lei que prorroga por mais cinco anos a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a contribuição paga à Previdência Social pela contratação de empregados domésticos foi aprovado nesta terça-feira (8) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Foram 9 votos favoráveis e 4 contrários. O PL 1.766/2019 segue para votação no Plenário.
Aplicável desde 2011, a dedução...
CAE pode votar projeto que prorroga dedução de trabalho doméstico no IR
Com 17 itens na pauta, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião na terça-feira (8), às 10h. Deve ser votado o Projeto de Lei 1.766/2019, do senador Reguffe (Podemos-DF), que prorroga até 2024 a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) da contribuição patronal paga ao INSS por empregadores domésticos. O benefício está no último ano de validade.
A dedução do IR relativa à contribuição...
CAS aprova dedução permanente no IR de contribuição por empregado doméstico
Contribuições previdenciárias a empregados domésticos poderão ser dedutíveis permanentemente do Imposto de Renda, assim como as despesas com saúde e educação. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 3.015/2019, aprovado nesta quarta-feira (11) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Atualmente a dedução no Imposto de Renda para quem paga a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por...
CCT vai analisar dedução no IRPF para investimento empresarial e em pesquisa
Projetos que criam mais possibilidades de dedução no Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) são destaque na pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), com reunião marcada para quarta-feira (21), às 10h. Uma das proposições institui o Fundo de Financiamento às Empresas Startups (FiStart) e possibilita a dedução da base de cálculo do IRPF de parte dos valores investidos nesse tipo de sociedade...
Ensino de pessoa com deficiência poderá ser abatido no IR como despesa médica
Mães e pais de pessoas com deficiência podem conseguir abater do Imposto de Renda as despesas com educação. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (8) o substitutivo do relator, senador Flávio Arns (Rede-PR), a um projeto de lei que considera a educação dessas pessoas como despesa médica, para fins de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa...
Projeto permite dedução em dobro do IR se dependente for pessoa com deficiência
O Projeto de Lei 3654/19 assegura ao contribuinte pessoa física o direito a deduzir em dobro do imposto de renda devido a quantia fixa por dependente e os valores gastos com saúde e educação se o dependente for pessoa com deficiência (física ou mental).
O deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), autor do projeto, argumenta que contribuintes que têm dependentes com deficiências físicas ou mentais, como...