DENúNCIA ESPONTâNEA
ICMS RJ – Procedimentos relacionados a denúncia espontânea e os registros no SPED FISCAL
Relativamente a penalidades por infrações cometidas prevista na legislação tributária, o CTN dispõe que a responsabilidade por tais atos independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos.
Essa responsabilidade porem será excluída caso o contribuinte apresente o denominado instituto da denuncia espontânea, que corresponde ao pagamento do tributo devido...
RS – ICMS – Denúncia espontânea – Roteiro de Procedimentos
Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordados os procedimentos previstos na legislação do Estado do Rio Grande do Sul para que os contribuintes possam se valer dos procedimentos relativos à denúncia espontânea.
Sumário
1 – INFRAÇÃO – DEFINIÇÃO
1.1 - Tipos de Infrações
1.2 – Infrações materiais - Circunstâncias
2 – DENÚNCIA ESPONTÂNEA
2.1 – Efeitos e procedimentos gerais
2.2...
A Denúncia Espontânea face a boa-fé do contribuinte
A denúncia espontânea ou confissão espontânea, é um instituto jurídico que corresponde à dispensa de pagar as multas punitivas e moratórias, quando o contribuinte confessa à Fazenda Pública a prática de uma infração fiscal, bem como realiza o pagamento do tributo com os juros de mora.
O benefício está previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, e tem como justificativa o enaltecimento da conduta...
CARF – IOF. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Número do Processo
13811.001519/2007-97
Contribuinte
RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES SA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
12/12/2019
Relator(a)
MARCOS ROBERTO DA SILVA
Nº Acórdão
3001-001.072
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada...
MG – ICMS – Denúncia espontânea – Roteiro de Procedimentos
Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordados os procedimentos previstos na legislação mineira para utilização dos procedimentos relativos à denúncia espontânea.
Sumário
1 – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADES
2 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA – PROCEDIMENTOS – CONTRIBUINTE
3 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA – VALOR ARBITRADO PELO FISCO
3.1 - Hipóteses de arbitramento
3.2 - Valor Arbitrado –...
PR: Formalização de Denúncia Espontânea – Mudança de Procedimento
A Receita Estadual do Paraná informa que, desde 01/07/2019, a formalização da Denúncia Espontânea passou a ser feita diretamente no Portal Receita/PR - Registro de Ocorrências Eletrônico – RO-e, mediante a lavratura de termo fiscal comunicando a infração tributária e descrevendo a natureza do fato, sem a necessidade de efetuar o protocolo na repartição fiscal do domicílio tributário do contribuinte.
De...
Solução de consulta da Receita sobre compensação contraria o Carf, diz advogado
Nesta terça-feira (20), a Receita Federal publicou a Solução de Consulta 223 com o entendimento de que a extinção do crédito tributário por compensação não é equivalente ao pagamento para configuração de denúncia espontânea.
No entanto, o entendimento da Receita contraria o Carf, uma vez que o tema não é pacificado no tribunal administrativo. No caso, a Receita responde a uma empresa que questiona...
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FORMA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO. MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 233, DE 16 DE AGOSTO DE 2019
(Publicado(a) no DOU de 21/08/2019, seção 1, página 42)
Assunto: Normas de Administração Tributária
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FORMA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO
A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), sob pena de sua inocorrência. A instrumentalização...
Denúncia espontânea afasta aplicação de multa de mora, decide Carf
As multas de mora podem ser dispensadas quando há denúncia espontânea antes do início da fiscalização. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao seguir entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi publicado no dia 24/6.
Prevaleceu entendimento do relator, conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. Segundo...
Opinião: Aplicação dos efeitos tributários da denúncia espontânea na delação premiada
Independente das discussões sobre prós e contras, a delação premiada se tornou figura central no Direito Penal e Processual Penal brasileiro, a ponto de atingir o próprio sistema constitucional de garantias fundamentais em prol da ascensão cada vez mais evidente do direito negociado/transacionado.
Contudo, para além da esfera penal, o descontrole de múltiplas instâncias decisórias e a existência de diversos...