DEPóSITOS BANCáRIOS
CARF: IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADES DO LANÇAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005
MATÉRIA PRECLUSA.
As matérias não expressamente atacadas em sede recursal consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa.
NULIDADES DO LANÇAMENTO.
Estando presentes todos os requisitos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 válido o lançamento constituído.
DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
As...
CARF: IRPF.DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2006, 2007
DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
Não vislumbrando a necessidade de qualquer diligência para elucidação dos fatos, o julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira de alguma forma no exercício do seu direito de defesa.
IRPF. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO...
CARF: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2001
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem...
CARF: IRPJ. Lucro real x lucro arbitrado. Possibilidade de alteração do cálculo pelo julgador. CSLL, PIS e COFINS. Tributação reflexa
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2002, 2003
NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
Incabível o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, quando a própria Recorrente não logra comprovar oportunamente e de forma organizada, mediante argumentos lógicos e concatenados, que parte dos valores omitidos que transitaram em sua conta corrente não correspondiam a receitas de suas atividades...
CARF: IRPF. Ganhos de capital. Alienação de bens imóveis. Escritura pública. Data da alienação de imóvel
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2009, 2010
GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA.
A escritura pública faz prova do ato e dos fatos nela declarados, inclusive quanto a data da operação e o valor adotado para efeito da apuração do ganho de capital devido pelo contribuinte em face da operação nela mencionada.
A escritura pública é dotada...
CARF: IRPF. Omissão de rendimentos. Depósitos bancários de origem não comprovada. Artigo 42, da lei nº. 9.430, de 1996. Presunções legais relativas. Do ônus da prova
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996.
Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regulamente...
CARF: IRPF. Depósitos bancários. Omissão de rendimentos. Artigo 42 da lei nº 9.430, de 1996. Multa de ofício. Legalidade. Súmula CARF Nº 2
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2004, 2005
NULIDADE DA AUTUAÇÃO.
Não padece de nulidade a Notificação de Lançamento que seja lavrada por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente...
CARF: IRPF. Depósitos bancários. Conta conjunta. Intimação co-titular. Necessidade
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 105/01
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/01.
DEPÓSITOS...
CARF: IRPF. Depósitos bancários. Conta conjunta. Intimação co-titular. Decadência. Tributos lançados por homologação. Ausência de antecipação de pagamento
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2000
DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN.
Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do...
Casos de não incidência do ISS
Generalidades
A não incidência tributária não é um conceito unívoco. A expressão pode significar três coisas diferentes, como veremos a seguir.
A não incidência pura é o fato de o objeto estar fora do campo abrangido pela tributação. Ao definir o fato gerador de determinado tributo, a lei tributária delimita do seu campo de incidência. O que estiver fora desse campo corresponde a não incidência...