DEPóSITOS
Opinião: Fake jurisprudência – O caso da suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Temos notado, com preocupação, um aumento importante na quantidade de decisões judiciais que limitam a possibilidade de suspensão da exigibilidade de créditos tributários à realização, pelos contribuintes, do depósito judicial (e em dinheiro) do montante integral, tendo em vista o que seria o teor do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional em combinação com a Súmula 112 do Superior Tribunal...
O depósito suspensivo do crédito tributário admite parcelamento?
Nos termos do art. 151, II, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa com o depósito do montante integral.
Mas, o que se qualifica como montante integral? Se o crédito tributário for cobrado de modo parcelado, o depósito parcelado suspende a exigibilidade? Ou o particular se obriga a depositar o montante total desde o início?
Alcance do direito ao depósito
A norma do art. 151, II, do CTN...
ISS. Não incidência do imposto
A não incidência do imposto é o fato de o objeto considerado estar fora do campo abrangido pela tributação. É a chamada não incidência pura que se contrapõe à não incidência legalmente qualificada que representa uma restrição à hipótese de tributação, ou seja, implica modificação parcial da norma definidora do fato gerador da obrigação tributária. Este artigo objetiva examinar essa segunda hipótese...
Cofins. PIS/Pasep. Fato gerador. Atualização monetária. Depósitos: Solução de consulta Disit/SRRF01 n° 1024
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1024, DE 07 DE ABRIL DE 2016
(Publicado(a) no DOU de 16/06/2016, seção 1, pág. 15)
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
EMENTA: FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS.
No caso de instituições financeiras, sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente...
IRPJ. CSLL. Cofins. PIS/Pasep. Fato gerador. Atualização monetária. Depósitos: Solução de consulta SRRF05 n° 5011
SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF05 Nº 5011, DE 27 DE MAIO DE 2016
(Publicado(a) no DOU de 31/05/2016, seção 1, pág. 27)
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: IRPJ. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS.
No caso de depósitos efetuados ao amparo do regramento estabelecido pela Lei no 9.703, de 1998, considerando-se a existência de previsão legal de ocorrência de...
Questionada lei que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5361), com pedido de medida liminar, contra os artigos 2º a 11 da Lei Complementar (LC) 151/2015, que modificou a legislação sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos.
A entidade alega que a norma questionada, ao alterar a LC 148/2014 e revogar as Leis 10.819/2003...
Razão da nulidade do lançamento por omissão de receita se a fiscalização não relacionar os depósitos tidos como omitidos
Dando sequência ao post “CARF anula lançamentos por omissão de receita com base em depósitos não justificados”, neste post trataremos das razões legais da nulidade.
De acordo como o art 42 da Lei nº 9.430/96, caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente...
CARF anula lançamentos por omissão de receita com base em depósitos não justificados
A Lei nº 9.430/96 disciplina a presunção legal de omissão de receita tributável pelo imposto de renda decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada.
Nos termos do artigo 42 da referida lei, caracterizam-se como “omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa...
PGR alerta para situação heterodoxa em questão de precatórios
Adoção de modelo utilizado pelo Rio de Janeiro, que permite utilização de depósitos não tributados para resolver problemas de caixa, é questionado em outra ADI, pela Procuradoria Geral da República
Em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira, 19 de março, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, alertou para a situação heterodoxa que se pode formar caso os Estados adotem...
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Depósitos bancários com origem não comprovada. Lançamento e multa de ofício. Decadência.
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Depósitos bancários com origem não comprovada. Lançamento e multa de ofício. Decadência.
Foi dado provimento ao Recurso Especial (REsp) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por votação unânime, sob o entendimento de que não havia comprovação de pagamento do tributo nos autos do processo.
Por este motivo, prevaleceu a tese fundamentada na vinculação...