DESCONSIDERAçãO DA PERSONALIDADE JURíDICA
Opinião: A desconsideração da pessoa jurídica no redirecionamento de execuções fiscais
O artigo 135, III, do CTN trata das hipóteses em que excepcionalmente a autonomia do patrimônio das pessoas jurídicas é relativizada para permitir a responsabilização pessoal de sócios por débitos tributários das empresas decorrentes de atos praticados (i) com abuso de poder, (ii) que configurem infração à lei ou (iii) ao contrato/estatuto social.
Como o dispositivo aparentemente estabelece — nas...
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em matéria tributária
Palestra apresentada pela Profª Drª Fabiana Del Padre Tomé no I Fórum de Debate de Direito Tributário promovido pelo Legale Educacional.
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Fabiana Del Padre Tomé
Atualidades nº 100 – (1) Incidente de desconsideração e o STJ; (2) Miscelânea de decisões
1) Incidente de desconsideração e o STJ
Com a inovação do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica do art. 133 do CPC/15, estabeleceu-se a controvérsia se deveria também ser instaurado especificamente na Execução Fiscal, com o objetivo de trazer terceiros para o polo passivo; nos casos em que o fundamento não esteja no abuso da personalidade jurídica do art. 50 do Código Civil, mas sim na...
Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros publica o terceiro volume da Revista da Receita Federal
A Receita Federal, por intermédio do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros publica o terceiro volume da revista acadêmica.
O novo volume conta com contribuições de autores que, por suas diferenciadas atuações ou formações, trazem um diversificado panorama de temas afetos, direta ou indiretamente, à Administração Tributária e Aduaneira.
Na seção de artigos de autores convidados, o professor...
STJ: Alienação de imóvel por sócio da pessoa jurídica após a citação desta e antes do redirecionamento da execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude à execução não configurada
TEMA: Alienação de imóvel por sócio da pessoa jurídica após a citação desta e antes do redirecionamento da execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude à execução não configurada.
DESTAQUE: A fraude à execução só poderá ser reconhecida se o ato de disposição do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução que fora originariamente...
STJ: Venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a venda de bens pessoais por parte de sócio de empresa executada não configura fraude à execução, desde que a alienação ocorra antes da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade.
Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, a fraude à execução só pode ser reconhecida se a venda do bem for posterior à citação válida...
Ex-tenista Guga Kuerten perde recurso milionário no CARF
O portal UOL Esportes noticiou no início da tarde de hoje (23) que o ex-tenista Gustavo Kuerten perdeu o recurso que havia impetrado em um processo de mais de R$ 30 milhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
A Receita Federal afirma que a empresa Guga Kuerten Participações e Empreeendimentos, que detém o direito de uso de imagem do atleta, é um veículo que possibilitaria ao tenista pagar...
Opinião: Caso Guga e a desconsideração da pessoa jurídica para fins fiscais
Na última semana foi notícia em diversos meios de comunicação a presença do tenista Gustavo Kuerten, o Guga, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em razão do julgamento em última instância de caso envolvendo a exigência de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF) pela Receita Federal.[1]
O “caso Guga” cuida da discussão a respeito da possibilidade de o Fisco desconsiderar pessoa jurídica...
Desconsideração inversa combate abusos na utilização da pessoa jurídica
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido, em casos excepcionais, a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica pelas obrigações pessoais de seus sócios ou administradores. Por meio da interpretação teleológica do artigo 50 do Código Civil (CC), diversos julgados do tribunal aplicam a desconsideração inversa da personalidade jurídica – que afasta a autonomia patrimonial...
PSFN de Campinas identifica esquema de fraude de grupo do setor de combustíveis
A operação Olho na Bomba, trabalho investigativo da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campinas (PSFN/CAMPI), resultou em uma decisão judicial que determinou o redirecionamento da Dívida do grupo GasForte, que atua no setor de combustíveis. Como requisito para esse redirecionamento, o parecer também determinou que seja desconsiderada a personalidade jurídica do grupo, a fim de que se possa ter acesso...