DESENQUADRAMENTO
ISS. Registro na JUCESP desqualifica a SUP?
É incrível a imaginação criadora do fisco municipal de tentar abolir o regime de tributação especial do ISS – SUP – que favorece os exercentes de profissão legalmente regulamentada e as sociedades por eles constituídas.
Primeiramente, ao entrar em vigor a nova lei de regência nacional do ISS - Lei Complementar nº 116/2003 – os municípios levantaram a tese do desaparecimento desse regime especial de...
Alteração nos critérios jurídicos adotados no ato do lançamento. Correta interpretação do art. 146 do CTN
Sumário
1 Introdução
2 Desenquadramento da sociedade simples do regime da SUP com efeito retroativo
3 Proibição de revisão de lançamento de ofício motivado pela mudança de critérios jurídicos no exercício do lançamento tributário
4 Conclusões
1 Introdução
Transcrevamos para melhor exame o dispositivo sob comento:
Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão...
Simples Nacional – MEI – Desenquadramento – Roteiro de Procedimentos
Resumo: Serão apresentadas neste trabalho as normas a serem observadas pelo microempreendedor individual nas hipóteses de desenquadramento do Sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).
Sumário
1 – Introdução
2 – Do desenquadramento do Simei e produção de efeitos
3 – Da alteração nos dados do CNPJ
4 – Do desenquadramento de oficio
5...