DESPESAS
CARF – IRPJ. DEDUÇÃO DE DESPESAS. ETAPA DE DESENVOLVIMENTO. ART. 416 RIR/99. ABRANGÊNCIA. NORMA GERAL. ART. 299 RIR/99. INAPLICÁVEIS NORMAS ESPECIAIS DIRIGIDAS A OUTRAS ATIVIDADES E SETORES
Número do Processo
16682.722251/2017-11
Contribuinte
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
18/09/2019
Relator(a)
BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
Nº Acórdão
1301-004.107
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
(documento...
CARF – IRPJ. RATEIO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE.AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. INDEDUTIBILIDADE
Número do Processo
16327.000591/2005-95
Contribuinte
BANCO ITAU CARTOES S.A.
Tipo do Recurso
RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR
Data da Sessão
06/08/2019
Relator(a)
VIVIANE VIDAL WAGNER
Nº Acórdão
9101-004.300
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial....
CARF – IRPJ.PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO.APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO.DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO
Número do Processo
15563.000871/2008-91
Contribuinte
SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
Tipo do Recurso
RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE
Data da Sessão
10/07/2019
Relator(a)
ANDRE MENDES DE MOURA
Nº Acórdão
9101-004.289
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial...
CARF – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS.RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS.INSUMOS. CONCEITO.DESPESAS COM DESPACHANTES.UNIFORMES DE AERONAUTAS
Número do Processo
12585.720252/2012-56
Contribuinte
TAM LINHAS AEREAS S/A.
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
22/05/2019
Relator(a)
LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
Nº Acórdão
3201-005.407
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos:...
O tratamento tributário de reembolso de despesas
Viagens para reuniões, compromissos, hotel, alimentação e custo aéreo são algumas das situações em que os profissionais liberais e, principalmente os advogados, estão acostumados. Não raro o advogado precisa fazer uma sustentação oral longe de sua cidade e a prática comum pela maioria dos escritórios é que o cliente faça o reembolso dessas despesas.
O problema dessa prática comum começa em virtude...
CARF – PIS/COFINS PER/ DCOMP.CUSTOS/DESPESAS. TRANSPORTE. COPROCESSAMENTO. RGC, BORRA DE ALUMÍNIO E REFRATÁRIOS. REJEITOS INDUSTRIAIS. BENEFICIAMENTO. BANHO ELETROLÍTICO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE
Número do Processo
10280.722261/2009-85
Contribuinte
ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A
Tipo do Recurso
RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR
Data da Sessão
15/05/2019
Relator(a)
RODRIGO DA COSTA POSSAS
Nº Acórdão
9303-008.620
Tributo / Matéria
Decisão
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
(assinado...
CARF. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). LUCRO REAL. DESPESAS E CUSTOS. CONDIÇÕES PARA DEDUÇÃO.PRESUNÇÃO LEGAL DE DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS (DDL).TRIBUTAÇÃO REFLEXA
Número do Processo
11634.720671/2016-26
Contribuinte
EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
14/05/2019
Relator(a)
CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
Nº Acórdão
1401-003.402
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,...
IRPJ – Lucro Real – Empresas de TI e TIC – Exclusão do lucro líquido de custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador – Roteiro de Procedimentos
Resumo: Neste estudo abordaremos os procedimentos relacionados às empresas de tecnologia da informação e tecnologia da informação e comunicação quando da possibilidade de exclusão do lucro líquido de custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador para fins de apuração do Lucro Real.
Sumário
1 – Introdução
2 – Dos serviços de TI e TIC
3 –...
Senado analisa se todos os gastos com educação poderão ser abatidos no IR
Está em análise na Comissão de Educação (CE) o PL 3.984/2019, do senador Irajá (PSD-TO), que possibilita a dedução integral dos pagamentos de despesas com educação do contribuinte, e de seus dependentes, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
Na justificativa, Irajá lembra que atualmente a lei (13.149, de 2015) determina um limite de R$ 3.561,50 na dedutibilidade das despesas...
Pagamentos de subornos ou propinas: Despesas dedutíveis do IRPJ ???
Não bastasse algumas empresas estarem envolvidas em esquemas de corrupção, e que por este fato acabam ajudando a colocar o País em recessão e manchando a sua imagem, algumas companhias ainda tem pretensão (para não dizer cara de pau) de estabelecer teses que as livrem de arcar com o ônus tributário. Planejamento Tributário? Direito de defesa? Não passa nem perto desses institutos.
Por nos parecer óbvio,...