DIFERENçAS TRIBUTáRIAS
Opinião: Diferenças tributárias entre receita e reembolso no exercício da advocacia
A Comissão de Direito Tributário da OAB/SC, em comemoração ao mês do advogado, organizou uma mesa de debates sobre tributação dos reembolsos de despesas e tratamento tributário da distribuição desproporcional de lucros de escritórios de advocacia, temas polêmicos que há tempos despertam intensas discussões no âmbito administrativo e judicial.
Na ocasião a mesa debatedora foi composta por representantes...
Vedação a diferenças tributárias em razão da procedência ou destino
A introdução do federalismo no Brasil confunde-se com a proclamação da república. O Decreto nº 01, de 15 de novembro de 1889 afastou o regime monárquico e ao mesmo tempo introduziu a forma federativa do novo Estado brasileiro ou, como prefere Carlos Mário Da Silva Velloso[1], estabeleceu esta forma de organização política da república.
Estado Federal Brasileiro nada mais representa do que a união de coletividades...