DIREITO ADQUIRIDO
Incentivo fiscal não gera sempre direito adquirido, dizem operadores do Direito
Incentivo fiscal não gera automaticamente direito adquirido ao contribuinte. Se o benefício tiver sido concedido em desacordo com os requisitos estabelecidos pela Constituição e demais leis, ele pode ser revogado.
Essa é a visão da desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) Letícia de Santis Mello e do advogado Ronaldo Redenschi. Os dois participaram do evento Benefícios Fiscais e...
Reforma previdenciária
Em 1998 a Emenda Constitucional nº 20/98 implantou a Reforma Previdenciária a pretexto de que a Previdência Social iria quebrar se nenhuma medida legislativa fosse tomada. Passados menos de dezoito anos o mesmo discurso se repete. Na verdade, o problema de aposentadoria precoce que estaria prejudicando o equilíbrio financeiro da autarquia previdenciária decorreu, em grande parte, da própria Emenda nº 20/98...
IRPJ. CSLL. Lucro presumido. Base de cálculo. Cessão de direitos adquiridos de terceiros. Possibilidade: Solução de consulta SRRF10/Disit n° 10.048
SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF10/Disit Nº 10.048, DE 7 DE JUNHO DE 2016
Publicado no DOU de 24 de junho de 2016, Seção 1, p. 115
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE.
Nos casos em que seja permitida a apuração do Imposto de Renda pelo Lucro Presumido, os valores auferidos com a compra...
STJ tem competência para julgar questões que envolvam direito adquirido
Os conceitos jurídicos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada são estabelecidos pela legislação infraconstitucional e, dessa forma, as questões que os envolvam podem ser analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar os recursos especiais.
O posicionamento do tribunal foi reforçado em julgamento de embargos de divergência (recurso que busca a uniformização de jurisprudência...
IRPJ. CSLL. Lucro presumido. Cessão de direitos adquiridos de terceiros. Cofins. PIS/Pasep. Regime cumulativo: Solução de consulta SRRF05 n° 5012
SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF05 Nº 5012, DE 27 DE MAIO DE 2016
(Publicado(a) no DOU de 31/05/2016, seção 1, pág. 27)
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT Nº 5022, DE 26 DE AGOSTO DE 2014.
As pessoas jurídicas que exerçam atividade de cessão...
Solução de Consulta nº 49 – Cosit: IRPJ. PIS/Pasep. Cofins. Regime cumulativo. Lucro presumido. Base de cálculo. Cessão de direitos adquiridos de terceiros.
Solução de Consulta nº 49 - Cosit
Data 4 de maio de 2016
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS DE
TERCEIROS. POSSIBILIDADE. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 223 - COSIT, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
As pessoas jurídicas que exerçam atividade de cessão de direitos e não estejam obrigadas à apuração do Imposto...
Limitação de alíquotas do ISS pode ferir Constituição e direito adquirido
O Projeto de Lei Complementar do Senado 366/13, que dispõe sobre a incidência e o intervalo das alíquotas do Imposto sobre Serviços, pode ser questionado constitucionalmente e ferir o direito adquirido por empresas que já formalizaram acordos com administrações municipais para obter isenção fiscal. As opiniões são dos advogados Hugo Funaro, do Dias de Souza Advogados, Leonardo Sant'Anna, do Marcelo Tostes Advogados,...
Breve Reflexão sobre o Conceito de Direito Adquirido
Resumo: Analisa o conceito de direito adquirido, quer nos seus elementos legais, quer nos seus elementos doutrinários. Após a apresentação do conceito corrente, é realizada a distinção entre o direito adquirido e outros direitos, ou seja, tenta-se constatar o que de fato atribui a qualidade de “adquirido” a um direito. Analisado o conceito, é realizado teste casuístico, de modo a aferir se ele é adequado...
Direito adquirido e segurança jurídica – o dever estatal de indenizar nas esferas previdenciária e tributária
Inicialmente precisamos ter em boa conta as lições lançadas em “Curso de direito constitucional” no sentido de
que a aplicação da lei no tempo continue a ser um dos temas mais controvertidos do Direito hodierno. Não raro, a aplicação de novas leis às relações já estabelecidas suscita infindáveis polêmicas. De um lado, a idéia central de segurança jurídica, uma das expressões máximas de Estado de...
Tributação dos inativos e pensionistas
Sumário
1. Introdução
2. O poder de emendar é limitado
3. O que é direito adquirido
4. Impossibilidade jurídica de tributar inativos e pensionistas
5. Conclusões
Notas
1. Introdução
Tenho recebido dezenas de mensagens eletrônicas solicitando esclarecimentos em torno do que sejam direitos adquiridos, principalmente por parte de estudantes de direito, em razão de discussões havidas sobre a reforma...