DISSOLUçãO IRREGULAR
Redirecionamento da execução fiscal sem prévio Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica. Uma análise crítica do Resp nº 1786311/PR
Sumário
1 Introdução
2 Reviravolta na jurisprudência do STJ
3 Necessidade de uniformização de jurisprudência
1 Introdução
Em texto anterior elogiamos a decisão do STJ proferida pela Primeira Turma que firmou a tese pela inviabilidade jurídica de redirecionar a execução fiscal para o sócio administrador ante a ausência de bens do executado, sem antes proceder a instauração do Incidente de Desconsideração...
A necessidade de fundamentação por parte da Receita Federal para inclusão do nome dos sócios na CDA – Superior Tribunal de Justiça evidencia sua orientação
As regras do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade dos sócios por dívidas das pessoa jurídica são bastante claras, a despeito da Receita Federal de modo usual direcionar o ônus para seus componentes de maneira quase automática, após verificado o inadimplemento.
O artigo 135 do CTN afirma com precisão que diretores, gerentes e representantes respondem pessoalmente pelos créditos fiscais...
Súmula 435 do STJ cria figura da responsabilidade tributária objetiva que a ordem jurídica vigente repele
A responsabilidade objetiva está prevista no § 6º, do art. 37 da CF nos seguintes termos:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Pelo texto constitucional transcrito as concessionárias de...
Responsabilidade objetiva no Direito Tributário
Sumário
1 Introdução
2 Responsabilidade objetiva na Constituição
3 Fundamento da responsabilidade objetiva
4 Requisitos da responsabilidade objetiva
5 Responsabilidade objetiva na legislação
6 Responsabilidade objetiva no CTN à luz da jurisprudência do STJ
7 Conclusão
1 Introdução
Existe a chamada responsabilidade objetiva no Direito Tributário? Para responder a essa indagação...
STJ suspende em todo o país ações sobre execução fiscal contra sócio que deixou empresa antes da sua dissolução irregular
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que discutem a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, afastou-se regularmente da empresa e, dessa forma, não deu causa à posterior dissolução irregular da sociedade...
Sócio de empresa falida não deve responder por dívidas fiscais
A regra é que o sócio não responde com seu patrimônio pelas dívidas fiscais da empresa. De acordo com a legislação e a jurisprudência, o sócio deve ser responsabilizado pessoalmente pelas obrigações da sociedade apenas se tiver praticado à frente da empresa algum ato ilegal, doloso ou fraudulento, com o intuito de lesar terceiros, ou se ficar provado que a empresa foi encerrada irregularmente, situação mais...
Dissolução ilegal: Execução fiscal só abrange sócio que geria empresa na época do fato gerador
O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio por dissolução ilegal de empresa só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador. O entendimento, já pacificado, foi reafirmado monocraticamente pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, em recurso apresentado pela Fazenda Nacional.
O Fisco questionava decisão unânime da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal...
Efeitos tributários e civis na baixa ou encerramento da empresa
Fechar as portas, despedir empregados e vender o que resta não é “dar baixa” na empresa. Isso é dissolução irregular. Na realidade existe toda uma dialética necessária a ser observada, ( art.s 1.102 a 1.112 do Código Civil ) porém, a rigor, é comum nem ser aberto formalmente o processo de liquidação. Mantem-se a PJ como inativa, por longo tempo, até que resolvidas pendências, ocorram prescrições...
TRF2 decide que débito fiscal de sociedade só pode ser cobrado de sócio contemporâneo à dissolução
Em caso de dissolução irregular de sociedade, o redirecionamento para cobrança de débito fiscal só pode ser feito contra o administrador em exercício à época da dissolução. Esse foi o entendimento da Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) ao confirmar a decisão da 1ª Vara de Execução Fiscal que indeferiu pedido da Fazenda Nacional para redirecionar a cobrança a sócios...
STJ irá definir a quem deve ser direcionada a execução fiscal em casos de dissolução irregular de empresas
A Primeira seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir para quem deverá ser encaminhada a execução fiscal em caso de uma empresa ser dissolvida irregularmente. Há duas opções, e o tribunal vai decidir se a execução será encaminhada a quem era sócio da empresa à época em que aconteceu a irregularidade ou a quem estava nesta situação quando aconteceu a dissolução irregular. O recurso repetitivo,...