DíVIDA COM A UNIãO
AGU deve iniciar bloqueio de bens de devedores da União a partir de junho
A AGU começará a bloquear bens de devedores aos cofres públicos a partir de junho deste ano. E quem fará isso é a procuradoria-geral da fazenda nacional. Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que regulamenta o bloqueio de bens de devedores mesmo sem autorização judicial, passa a valer daqui três meses.
AGU Brasil
RS: Governador sanciona segunda lei que autoriza adesão do RS à recuperação fiscal
A Lei Complementar que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pela União será sancionada pelo governador José Ivo Sartori hoje (26).
Com redação final aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 13 de março, o RRF foi criado para fornecer aos estados com grave desequilíbrio financeiro instrumentos para o ajuste das contas. O Regime possibilita uma carência...
PGFN: Esgotadas as inscrições para audiência pública que vai debater novo modelo de cobrança da DAU
Foram esgotadas hoje (15) as inscrições para a audiência pública promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e que vai discutir o novo modelo de cobrança do órgão, regulamentado pela Portaria PGFN nº 33/2018. O evento acontecerá no próximo dia 5 de abril na Escola da Advocacia-Geral da União (AGU), localizada na cidade de São Paulo.
Até dia 2 de abril, poderão ser enviadas sugestões...
Abertas as inscrições para audiência pública que vai debater novo modelo de cobrança da dívida ativa da União
No próximo dia 5 de abril, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizará audiência pública na cidade de São Paulo para discutir o encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa da União (DAU); os critérios para pedidos de revisão de dívida; para oferta antecipada de bens e direitos à penhora; e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais. Os procedimentos foram estabelecidos...
Promulgada lei que simplifica documentação para renegociar dívidas com a União
Foi promulgada nesta sexta-feira a medida provisória (MP) 801/17, que dispensa os estados, Distrito Federal e municípios de uma série de exigências para renegociar suas dívidas com a União. A MP foi convertida na Lei 13.631/18. O texto foi aprovado na Câmara na terça-feira (27) e no Senado no dia seguinte (28).
A justificativa do governo ao editar a MP foi de que, mesmo com as novas condições previstas...
Câmara aprova MP que facilita renegociação de dívidas de estados com a União
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) a Medida Provisória 801/17, que dispensa os estados de uma série de exigências para renegociar suas dívidas com a União com base nas leis complementares 148/14, 156/16 e 159/17.
A matéria, cuja vigência se encerra nesta quarta-feira (28), precisa ser votada ainda pelo Senado.
A primeira dessas leis trocou os índices de atualização (taxa...
RS: Parcela da dívida do Estado com União vai dobrar após RRF
A planilha que o Governo Sartori entregou à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) demonstra que, após seis meses de aplicação do Regime Fiscal acordado com Michel Temer, a parcela da dívida do Rio Grande do Sul com a União mais que dobrará, passando dos atuais R$ 307,7 milhões mensais para R$ 769,9 milhões por mês. A denúncia foi feita nesta terça-feira (20), pela líder da Bancada do PT, em pronunciamento...
PGFN regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos inscritos em dívida ativa da União
Foi republicada hoje (21) no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria PGFN nº 32, de 08 de fevereiro de 2018 que regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União.
A portaria não se aplica aos débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos...
Dação em Pagamento Permitida pela PGFN
Caríssimos leitores, trago-lhes a Portaria PGFN nº 32, de 08 de Fevereiro de 2018 que permite ao contribuinte quitar dívidas com a União por meio da oferta de bem imóvel pela Dação em Pagamento[1].
A dação em pagamento é instituto que permite ao devedor quitar débito pranto o seu credor com a apresentação/oferta de imóvel, podendo ele ser urbano ou rural.
Até a publicação da referida Portaria PGFN...
PGFN explica portaria que regulamenta dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos inscritos em dívida ativa da União
O procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa da União foi regulamentado pela Portaria PGFN nº 32, de 8 de fevereiro de 2018.
Por meio da portaria, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) definiu que estão inclusos no procedimento débitos ajuizados ou não ajuizados, de natureza tributária, com exceção dos débitos...