DOENçA GRAVE
STJ: Tratamento de doença grave não afasta isenção de imposto de renda
A 1ª Turma do STJ aplicou a Súmula 627 para dar provimento ao recurso especial de um homem que sofre de cardiopatia grave, mas teve o benefício negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
O entendimento é o de que o sucesso do tratamento de uma doença grave a ponto de impedir seus sintomas não é suficiente para afastar a isenção de imposto de renda concedida nos termos do parágrafo 6º, inciso...
TJDFT: Juíza concede isenção do imposto de renda à professora portadora de doença grave
A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF concedeu à professora aposentada da Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal o direito de obter isenção ao imposto de renda e à contribuição previdenciária dos segurados inativos, em virtude de ser portadora de doença grave.
A autora narra que é professora aposentada da Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal e que está acometida...
TRF3: Portadora de doença grave tem direito à isenção de Imposto de Renda a partir do diagnóstico médico
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito à isenção do pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os proventos de aposentadoria de uma contribuinte portadora de nefropatia grave desde 2005, quando comprovou a doença. A decisão também condenou a União a restituir valores retidos na fonte no período de 2008 a 2012.
Na decisão, a relatora do processo, desembargadora...
STJ definirá se trabalhador com doença grave faz jus à isenção do IR
A 1ª Seção do STJ afetou dois recursos especiais para decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, a "incidência ou não da isenção do Imposto de Renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral".
A norma define a concessão do benefício fiscal aos proventos de aposentadoria ou reforma motivada...
STJ decide que isenção do IR para portadores de doenças graves se aplica mesmo após a cura
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o benefício da isenção do Imposto de Renda concedido à pessoas portadores de doença grave não pode ser retirado se após a concessão da isenção, os médicos verificarem que houve cura da doença e que não há mais sintomas. E isso porque, segundo entendimento do STJ, o objetivo do benefício é diminuir o sacrifício dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros.
Sendo...
TRF5: Isenção do IR para servidores com doenças graves
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, em sessão ordinária realizada na última segunda-feira (23), adotar, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus e do CJF, as orientações contidas no Ofício Circular n.31/2017, de 07/02/2017, do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão -MPOG, que considera desnecessária a comprovação da persistência dos sintomas ou recidiva...
TRF1: Isenção de imposto de renda a pessoa com enfermidade grave deve ser a partir da comprovação da doença
Por unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou improcedente um pedido Isenção de imposto de renda por enfermidade grave.
O autor do pedido, um coronel reformado do Exército Brasileiro, alegava que estava em tratamento do quadro de perda de memória há mais de 10 ano. No entanto,...
Juíza decide que ausência de sintoma de doença grave não revoga isenção de IR
A juíza Karina Gindri Soligo Fortini, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados (MS), entendeu que a ausência de sintomas da doença grave que deu direito à isenção de Imposto de Renda não permite que o benefício seja suspenso. Com isso, determinou que a agência local do INSS restabeleça a isenção a uma mulher com câncer.
No caso analisado, a autora da ação, servidora pública,...
Isenção de IR a aposentado com doença grave pode ser ampliada a trabalhadores
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quinta-feira (8) uma proposta que isenta de Imposto de Renda as pessoas com doença grave ou com dependentes nessa condição. Atualmente essa isenção já existe para os proventos de aposentados e pensionistas.
A autora do projeto (PL 1.227/2019), senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), quer ampliar o benefício tanto para os trabalhadores doentes ou seus dependentes quanto...
Contribuinte que tenha dependente com doença rara poderá ter benefício no IR
Contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) que tenham dependentes com doenças raras poderão gozar de benefícios fiscais. A medida está no Projeto de Lei (PL) 682/2019, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (26). A proposta recebeu parecer favorável, com uma emenda de redação da relatora, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). Agora a medida será avaliada pela Comissão de...