EMBARGOS DE DECLARAçãO
PGR apresenta manifestação quanto aos embargos de declaração propostos pela União no RE 574. 706/PR
A Procuradoria-Geral da República juntou aos autos sua manifestação referente aos embargos propostos pela união no RE 574. 706/PR onde o STF assentou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. O órgão ministerial opinou pelo provimento parcial dos embargos para que, não mais que isso, se faça a modulação dos efeitos do acórdão para futuro, a partir do...
STF rejeita embargos contra decisão sobre contribuição ao Funrural
Na tarde desta quarta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria dos votos, oito embargos de declaração, com efeitos modificativos, apresentados contra decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718874, que reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
Segundo o entendimento dos ministros, não...
CNM apresenta embargos de declaração a liminar que suspendeu mudanças na lei do ISS
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) protocolou nesta terça-feira, 27 de março, embargos de declaração referentes à concessão de liminar, em sede de julgamento monocrático, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que suspende as mudanças legais no local de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). Habilitada com amicus curiae – amigo da corte – nos autos do processo, a entidade municipalista...
CARF: IRPF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO.
Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou lapso manifesto, deve-se proferir novo Acórdão, para retificar o Acórdão embargado.
Inteligência do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado...
CARF: IRPF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL
Acolhem-se os embargos declaratórios para corrigir erro material apontado sem atribuição de efeitos infringentes.
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los...
CARF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. ACRÉSCIMO DE MATÉRIAS A SEREM DEVOLVIDAS À TURMA ORDINÁRIA. ESCLARECIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. ACRÉSCIMO DE MATÉRIAS A SEREM DEVOLVIDAS À TURMA ORDINÁRIA. ESCLARECIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Em relação às matérias que devem ser devolvidas para julgamento pela Turma a quo, os embargos foram acolhidos para:
- ratificar que as matérias "(iii) falta de motivação...
CARF: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE
Assunto: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 31/03/1994 a 31/10/1995
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
Tratando-se de reconhecimento de concomitância com ação judicial, a hipótese é de não conhecimento do recurso, pelo que necessário o ajuste da parte dispositiva de decisão que, por lapso, afirmava a procedência do Recurso...
CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO COMPROVADO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO COMPROVADO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE.
Uma vez demonstrado a existência do alegados vício de contradição, acolhe-se os embargos de declaração interpostos, para rerratificar o acórdão embargado sem efeitos infringentes.
Embargos Acolhidos.
Decisão
Vistos,...
CARF: IRRF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO
Devem ser rejeitados os embargos de declaração ao restar evidenciado que o acórdão embargado não padece da contradição apontada, quando o colegiado ao analisar todo o contexto fático e provas, fundamenta suas razões de decidir de forma diversa da interpretação adotado pelo sujeito passivo.
Decisão
Vistos,...
CARF: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRIGENTES. OMISSÃO
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRIGENTES. OMISSÃO.
Acolhem-se os Embargos Declaratórios, com efeitos modificativos, quando no julgamento do mérito de omissão há necessidade de rerratificação do julgado constante do Acórdão recorrido.
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam...