ENERGIA ELéTRICA
RS: Creditamentos indevidos de energia elétrica na apuração do ICMS devem ser regularizados até sexta-feira
Estabelecimentos comerciais que apresentaram creditamento indevido de Energia Elétrica em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) têm até esta sexta-feira (20), para regularizar de maneira espontânea as pendências com a Receita Estadual do Rio Grande do Sul. A ação faz parte de um Programa de Autorregularização lançado no mês passado e é destinada a empresas de diversos setores econômicos. Persistindo...
Justiça autorizou retira ICMS do PIS e Cofins da conta de luz
Uma decisão da Justiça Federal autorizou a retirada do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins incluídos na conta de energia elétrica. A decisão foi da juíza federal substituta Jamille Morais Silva Ferraretto, da 8ª Vara Federal de Campinas (SP), e beneficiou a Centrais de Abastecimento (Ceasa) de Campinas (SP), que também terá direito de recuperar o que foi pago nos últimos cinco anos - aproximadamente R$ 300...
CARF: Cobrança à Light de IRPJ e CSLL sobre energia elétrica furtada é mantida
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao julgar nessa terça-feira o processo da Light Serviços de Eletricidade sobre furtos ocorridos no Rio de Janeiro, decidiu que perdas com energia elétrica furtada devem ser tributadas pelo IRPJ e pela CSLL.
Para levar o caso à Câmara Superior, a empresa precisará de um julgado em sentido contrário. Já existem dois precedentes sobre o assunto da 2ª Turma...
Consumidor poderá ter isenção de tributo federal na conta de luz
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (10) um projeto que isenta o consumidor do pagamento de tributos e encargos federais cobrados sobre o adicional da bandeira tarifária amarela e vermelha nas contas de energia. O PL 5.007/2019 segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pelo relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO)....
Regime tributário das operações interestaduais com petróleo e seus derivados e energia elétrica
Um dos temas mais controvertidos no plano doutrinário, jurisprudencial e legislativo diz respeito a não incidência tributária prevista na letra b, do inciso X, do § 2º, do art. 155 da CF que assim reza:
§ 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte:
[...]
X - não incidirá:
[...]
b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos...
Opinião: Fazenda de SC abusa ao cobrar ICMS sobre tarifas de consumidores de energia
Nos últimos meses, os contribuintes catarinenses consumidores de energia elétrica que obtiveram medida liminar para suspender a exigibilidade dos créditos de ICMS incidentes sobre os encargos da fatura de energia elétrica da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) têm sido surpreendidos com notificações de lançamento realizadas pelo Fisco catarinense...
Não incidência de ICMS sobre a TUST e a TUSD
A fatura de energia elétrica paga pelos consumidores são basicamente constituídas por: a) tarifa de energia – “TE” concernente ao preço de aquisição de energia elétrica; b) Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição – TUSD e Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão – TUST, correspondentes à remuneração pelo transporte de energia elétrica; e (c) demais custos (perdas técnicas...
Pauta do STF desta quarta-feira tem ações sobre ICMS
A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) para esta quarta-feira (16) traz processos de temas variados.
Um dos temas pautados discute a tributação da comercialização de energia elétrica no mercado livre. Está prevista a retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4281, em que a Associação Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel) questiona...
Questões sobre o fornecimento de energia elétrica na pauta do STJ
A matriz energética brasileira – conjunto de fontes de energia utilizadas no país – é uma das mais limpas do planeta. As usinas hidrelétricas são as principais produtoras de energia elétrica no Brasil, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), gerando aproximadamente 60% do total consumido no território brasileiro. O restante é gerado por meio de usinas termelétricas, eólicas e nucleares,...
ICMS e microgeração de energia: tributação ambiental como pretexto?
Nos últimos anos, tem se popularizado o uso de dispositivos destinados à chamada “microgeração de energia elétrica”. São pequenos geradores de energia elétrica, normalmente baseados em energia solar ou eólica. Instalados na residência de um consumidor de energia, por exemplo, transformam a luz solar, ou a força dos ventos, em energia elétrica, para consumo de quem o adquiriu e instalou.
A unidade consumidora...