ENTIDADE ASSISTENCIAL

O ministro Luiz Fux, do STF, decidiu negar provimento a agravo e manteve decisão que afastou cobrança de dívida de IPTU, pelo município de São Paulo, a entidade assistencial sem fins lucrativos. No caso analisado, o município cobrou o imposto de imóvel, que estaria locado a terceiro, referente ao exercício de 2017. A entidade questionou na Justiça a cobrança, sustentando sua imunidade tributária, visto se...

O Projeto de Lei 383/19 concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias adquiridos por instituições de assistência social sem fins lucrativos, inclusive as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria do deputado Rafael Motta (PSB-RN). Proposta...

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito à imunidade tributária da apelante, Mais Social Movimento de Ação e Interação Social, a partir da data do requerimento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), limitado à data de validade do documento. A decisão reformou parcialmente sentença da 11ª Vara da Seção Judiciária da Bahia...

Uma entidade assistencial, mesmo tendo isenção tributária em alguns campos, não pode pedir o desconto do imposto sobre os produtos que compra, pois a imunidade é limitada a estes. Com esse entendimento, o juiz Tiago Bitencourt, da 5ª Vara Federal Cível de São Paulo, negou pedido de Associação Brasileira de Educação e Cultura para não pagar IPI sobre bens que adquiriu. “O fato do adquirente pagar o preço...