ESTABELECIMENTOS
O transporte de produtos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e os créditos de PIS e COFINS
Neste breve comentário traremos mais uma vez a problemática sobre a possibilidade de se apropriar créditos de PIS e COFINS com gastos em transporte para movimentação de produtos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.
Faz-se necessário a abordagem do assunto em virtude da falta de indicação expressa na legislação de como deve proceder ao contribuinte na ocorrência de tal hipótese. Somado a isso...
CE: Justiça mantém taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos em Fortaleza
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Município de Fortaleza mantenha a cobrança da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos e atividades diversas na Capital. A decisão, proferida nesta quarta-feira (02/10), é da relatoria da desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves.
“A Constituição Federal autoriza o legislador a vincular...
PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime Especial aplicável a construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil – Roteiro de Procedimentos
Resumo: Neste roteiro será dada atenção ao regime especial de tributação aplicável à construção ou reforma de estabelecimentos de educação infantil.
Sumário
1 – Introdução
2 – Prazo de aplicação do Regime Especial
3 – Da opção
4 – Dos estabelecimentos/Destinação
5 – Do pagamento dos tributos
6 – Do prazo de pagamento e código de arrecadação
7 - Pessoa jurídica amparada pela...
ISS. Definição do estabelecimento prestador do serviço
O local do estabelecimento prestador é eleito pelo art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003 como um dos aspectos espaciais do fato gerador do ISS que define o local de pagamento do imposto, isto é, define o Município competente para tributar.
Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto...
Unidades auxiliares também devem estar inscritas no CNPJ
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7021, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016
(Publicado(a) no DOU de 24/11/2016, seção 1, pág. 21)
ASSUNTO: Normas de Administração Tributária
EMENTA: CNPJ. INSCRIÇÃO. UNIDADES AUXILIARES.
Conforme o disposto na IN RFB nº 1.634, de 2016, as pessoas jurídicas estão obrigadas a inscrever no CNPJ os seus estabelecimentos, assim entendidos, grosso modo, todos os...
Em recente julgado CARF diz que gastos com transportes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica autoriza crédito de PIS e COFINS
Em 16/05/2014 foi publicada interessante decisão do CARF sobre créditos de PIS e Cofins relacionados a gastos com transportes. Trata-se do Processo 11080.723095/200953, Acórdão nº 3402002.357.
O caso analisado trata de uma empresa que possui diversas atividades, tais como, abatedouro, industrialização, compra e venda, importação e exportação, distribuição e transporte rodoviário de cargas em geral, municipal,...