EXECUçãO FISCAL
STJ: Falência não impede redirecionamento de execução fiscal se houver denúncia
Nesta sexta-feira (4), foi publicado o acórdão da decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na qual deu parcial provimento a recurso especial para determinar que o juízo da execução decida se a existência de denúncia de crime falimentar permite ou não, no caso concreto, o redirecionamento ao sócio. O julgamento ocorreu em fevereiro.
O entendimento da turma é que a falência não constitui...
STJ: Nova edição do Jurisprudência em Teses dispõe sobre lei de execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou hoje (04) a edição n° 155 da publicação Jurisprudência em Teses, intitulada "Lei de Execução Fiscal - I".
A Jurisprudência em Teses é uma publicação periódica que apresenta um conjunto de teses sobre determinada matéria, com os precedentes mais recentes do Tribunal sobre a questão, selecionados até a data especificada. Além disso, ao clicar no texto da...
STJ reforça divergência sobre defesa prévia em redirecionamento de execução fiscal
É possível que seja necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fazer o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada. Mas desde que não identificada na certidão da dívida ativa (CDA) ou que não possua responsabilidade tributária em sentido estrito — aquela disposta nos artigos...
Aula #02 – Execução Fiscal: Redirecionamento e Prescrição
Fabiana Del Padre Tomé
Crítica à aplicação da Súmula 106 do STJ em processos de execução fiscal de forma ampla
Nota-se que a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça em Executivos Fiscais, é vinculada à condição de existir demora na efetivação da citação da executada, no sentido de que caso o Poder Judiciário venha a atrasar a prática do ato por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não estará caracterizada a prescrição.
Assim é disposto na Súmula 106/STJ:
SÚMULA 106 - Proposta a ação...
STJ: É possível penhora de arma de fogo em execução fiscal
A 2ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial da Agência Nacional de Telecomunicações, que fora impedida pelo TRF4 de realizar a penhora de uma arma de fogo em execução fiscal promovida contra um particular.
Ó entendimento é que como não figura entre as hipóteses excepcionais de impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil, a arma de fogo pode ser expropriada, desde que asseguradas...
TRF1: O falecimento de titular de firma individual gera extinção da execução fiscal
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu negar provimento à apelação do Ibama contra a sentença que extinguiu a execução fiscal com a intenção de modificar o sujeito passivo da execução devido ao falecimento do titular da instituição. A decisão é da 7ª Turma.
No recurso , o Ibama alega que, na data do ajuizamento, não tinha conhecimento do óbito do executado e, mediante tal acontecimento,...
Gilmar pede vista em caso sobre efeito suspensivo de embargos a execução fiscal
Um pedido de vista formalizado pelo ministro Gilmar Mendes nesta segunda-feira (17/8) suspendeu o julgamento de ação direita de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal que trata da suspensão de execução fiscal quando o devedor ajuíza recuso. O julgamento virtual foi iniciado em 7 de agosto e seria encerrado às 23h59.
A ação aponta a inconstitucionalidade parcial da regra do Código de Processo Civil...
STJ: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTES. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA
TEMA: Ação cautelar de caução prévia à execução fiscal. Incidente processual. Condenação em honorários advocatícios. Inexistência.
DESTAQUE: A ação cautelar de caução prévia à execução fiscal não enseja condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Inicialmente, a cautelar prévia de caução configura-se como mera antecipação...
TJPR: Transportadora consegue desbloquear valores penhorados em uma ação de execução fiscal
Uma empresa de transporte de cargas procurou a Justiça para garantir o pagamento de seus funcionários e prestadores de serviços: ao se manifestar em uma ação de execução fiscal (voltada à quitação de tributos vencidos), a transportadora pediu o desbloqueio dos valores de suas contas bancárias. Segundo a empresa, o montante seria impenhorável, pois se destina ao pagamento do salário de seus colaboradores.
Na...